Penal Econômico e Penal Empresarial

O Direito Penal Empresarial disciplina a conduta jurídico-penal da empresa e de seus administradores num cenário em que a criminalidade corporativa — ainda que imperceptível ao grande público — produz consequências patrimoniais e pessoais irreversíveis. A legislação brasileira ainda não dispõe de técnicas político-criminais totalmente adequadas ao combate, o que torna a defesa técnica preventiva ainda mais determinante.

A AGConsult atua em esfera administrativa e judicial em questões de criminalidade empresarial: desde a orientação preventiva — que se apresenta mais econômica do que a intervenção punitiva — até a defesa ativa no inquérito, no processo e nas instâncias recursais. A formação técnica em análise de sistemas permite a leitura de fluxos financeiros frequentemente usados como prova de autoria.

Cenários típicos de atuação

• Defesa em crimes tributários: sonegação fiscal e apropriação indébita (Lei 8.137/90)
• Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.249/86)
• Lavagem de dinheiro e ocultação de bens: defesa e compliance preventivo (Lei 9.613/98)
• Crimes ambientais com repercussão para a empresa (Lei 9.605/98)
• Crimes em licitações e contratos com a administração pública (Lei 8.666/93)
• Responsabilidade penal de sócios, administradores e diretores
• Falta grave, concorrência desleal, uso indevido de material e apropriação indébita
• Assédio sexual na constância do cargo e acidentes com terceiros na dependência da empresa
• Instauração de inquérito processual, queixa-crime e ação penal com assistência
• Busca e apreensão: impugnação, acompanhamento e preservação de sigilos
• Acordos de colaboração premiada: análise estratégica de conveniência
• Estruturação de programas de compliance penal e mapeamento de risco criminal