Áreas de Atuação Direito Administrativo e Relações com Poder Público
Direito Administrativo e Relações com Poder Público
A relação com o poder público exige técnica, paciência e estratégia de longo prazo.
O direito administrativo é o campo que regula a relação entre empresas e o Estado — em licitações, concessões, regulação setorial, responsabilidade civil do poder público e controle externo. É também o campo onde a burocracia pode ser transformada em instrumento de bloqueio ou de oportunidade, dependendo de como é manejada.
A AGConsult atua tanto no assessoramento preventivo de empresas que operam em setores regulados quanto na defesa contra atos administrativos ilegais ou abusivos.
Cenários típicos de atuação
- Assessoria em licitações e contratos com a administração pública
- Defesa em processos administrativos sancionatórios (CADE, ANATEL, ANVISA, etc.)
- Concessões e permissões: estruturação contratual e defesa de direitos
- Responsabilidade civil do Estado: ações indenizatórias por atos administrativos
- Impugnação de atos de controle externo (TCU, TCE) com repercussão empresarial
- Registro, licenciamento e regularização perante órgãos reguladores