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Estado de Defesa e Sítio

1. INTRODUÇÃO

              O Sistema de Emergência é o meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, medida cuja origem se encontra no Direito francês.

         Para que haja estado de sítio é mister que a suspensão seja limitada no tempo e localizada no espaço. Se ela não for limitada no tempo, não haverá no fundo, suspensão de garantias mas sim supressão de garantias.

         É medida excepcional e perigosa, só deve ser declarado em circunstância excepcionais e graves, de perigo extremo para a ordem constitucional: comoção grave (art. 137, I) e a guerra externa (art. 137, II)

  A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos para a proteção individual em relação ao Estado. O Código de Hammurabi (1690 a.C.) talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes.

      Contudo, foi o direito romano quem estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais.

      A Lei das doze tábuas pode ser considerada a origem dos textos escritos consagradores da liberdade, da propriedade e da proteção aos direitos do cidadão.

      Posteriormente, a forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, influenciou diretamente a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana.

      Os mais importantes antecedentes históricos das declarações de direitos humanos fundamentais encontram-se, primeiramente, na Inglaterra, onde podemos citar a Magna Charta Libertatum,  outorgada por João Sem-Terra em 15 de junho de 1215.

      A Magna Charta Libertatum, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção; previsão do devido processo legal; livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país.

      O Habeas Corpus Act, de 1679, regulamentou esse instituto que, porém, já existia no Common Law.

      A Bill of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do rei Jaime II e outorgada pelo príncipe Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme restrição ao poder estatal.

      A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, documento de inigualável valor histórico e produzido, basicamente, por Thomas Jefferson, teve como tônica preponderante a limitação ao poder estatal, como se percebe por algumas passagens.

      A Constituição dos EUA e suas dez primeiras emendas, aprovadas em 25 de setembro de 1789 e ratificada em 15 de dezembro de 1791, pretenderam limitar o poder estatal estabelecendo a separação dos poderes estatais e diversos direitos humanos fundamentais: liberdade religiosa, inviolabilidade de domicílio, devido processo legal, julgamento pelo Tribunal do Júri, ampla defesa, impossibilidade de aplicação de penas cruéis ou aberrantes.

      A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais, porém, coube à França, quando em 26 de agosto de 1789, a Assembléia Nacional promulgou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podemos destacar os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anterioridade em matéria penal, princípio da presunção de inocência, liberdade religiosa, livre manifestação de pensamento.

      O legislador  ou os tribunais necessitam fundamentar o reconhecimento ou a própria criação de novos direitos humanos a partir de uma evolução de consciência social, baseada em fatores sociais, elaborada a partir da Carta da ONU de 1944, a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirmou que o reconhecimento da dignidade humana inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e na paz no mundo, bem como, que o desprezo pelos direitos da pessoa resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que as pessoas gozem de liberdade de palavra, de crença e de liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade tem sido a mais alta aspiração do homem comum, políticos e religiosos.    

      A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando as seguintes características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementaridade.  

2. A CONSTITUIÇÃO

A Lei Constitucional o outorga no art. 137:

SEÇÃO II – DO ESTADO D SÍTIO

ART. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente da República, ao solicitar a autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

ART. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira.

§2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

§3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

ART. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I – obrigação de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensam radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – requisição de bens.

PARÁGRAFO ÚNICO. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEÇÃO III, DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

ART. 141. Cessado o estado de defesa ou estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

PARÁGRAFO ÚNICO. Logo que cesse o estado de defesa ou estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

3. A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL

O estado de sítio é um instrumento usado pela legalidade constitucional para a defesa das liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade. Em momentos de emergência se utilizam medidas que visam amparar a liberdade de todos os cidadãos, mediante um reforço do Poder Executivo, suspendendo provisoriamente determinadas franquias liberais, porém sempre com responsabilidade da autoridade e permitindo o controle e fiscalização posteriores do Poder Judiciário.

O estado de sítio não é assim um instrumento de arbítrio e de coação indisciplinados, mas permite sempre o controle das autoridades que se responsabilizaram pelas medidas adotadas e os excessos cometidos.

Não consagra o arbítrio nem a violência generalizada. Estes são fenômenos próprios das ditaduras e dos totalitarismos, nunca da democracia e do Estado de Direito ou do Estado democrático - constitucional.

Por conseqüência o estado de sítio, que surge nas democracias constitucionais, não se confunde com o estado de arbítrio descontrolado, visto que todas as medidas emergenciais estão sujeitas ao necessário controle e revisão dos poderes Legislativo e Judiciário, fiscalizando os possíveis desmandos e excessos do Poder Executivo. O juiz deve ser sempre o guarda da legalidade.

 

4. CONCEITOS

O estado de sítio é a suspensão provisória e constitucional das franquias liberais. A sua necessidade deriva de uma autodefesa própria do Estado, que fortalece o seu Poder Executivo, a fim de melhor atender à crise econômico-social, política ou militar, que põe em jogo a existência da sociedade organizada. Tal robustecimento da função executiva se processa, entretanto, segundo formas legais, previstas na Constituição, que fazem do estado de sítio uma instituição legalizada. Referem-se Hans Gmelin, Isambert, Carl Friedrich, Hauriou e outros, a tais, motivos que provocam a gênese psicológico-social de uma situação de emergência, incontestavelmente uma das medidas mais rigorosas do direito político. Gustave Isambert descreve o fenômeno ao mesmo tempo com simplicidade: “No seu sentido próprio e natural, as palavras estado de sítio (état de siège) designam a situação de uma praça assediada ou investida por um exército inimigo, ou diretamente ameaçada por ele. Gradativamente os perigos sociais causados pelas perturbações interiores foram assimilados aos perigos de uma invasão estrangeira, e a defesa dum sistema de governo foi colocada na mesma importância que a defesa do território”.

De certo, uma situação social de emergência pode ocorrer na vida da sociedade, um estado de exceção (Ausnahmezustand), exigindo o “robustecimento do poder governamental”, como disse González Calderón, ou o “reforçamento do executivo” de Giraud e Mirkina Guetzévitsh, diante daquilo que Hans Gmelin denomina de “ameaça séria à existência do Estado”.

Nessa posição de emergência ora o Estado se superpõe à lei, segundo a doutrina de Gerber, Jellinek, Kohler; de que a necessidade não conhece direito (Not Kennt Kein Gebot), ora sobreexiste a supremacia do direito sobre o interesse do Estado, como sustentam em geral os anglo-saxônicos e franceses, para quem o princípio capital da Constituição é o reino da lei, mesmo em tempo de crise.

Dá-se, então, no constitucionalismo moderno, a suspensão provisória das franquias da liberdade, realizada nos limites constitucionais, permitindo o funcionamento rápido do Poder Executivo, dotado de atribuições bem mais amplas. Certas normas são suspensas, ocorrendo o que Barthélemy-Duez expressa, ‘uma ruptura do equilíbrio constitucional em proveito do Executivo, cujos poderes se reforçam”. Desse estado de exceção, verdadeira crise econômico-social da comunidade organizada, emana o pensamento de uma suspensão temporária dos direitos do homem e suas garantias, que chimit interpreta, ao afirmar que “as prescrições constitucionais são provisoriamente postas fora de vigor, com observância das normas legal-constitucionais previstas para tal suspensão”.

5. ESTADO DE SÍTIO E DITADURA

Os conceitos de estado de sítio e ditadura defluem da mesma fonte comum de uma emergência social. Henry Spencer e Clément Duvernois, e em geral a sociologia moderna, têm mostrado como a ditadura decorre de condições revolucionárias e altamente instáveis, num processo histórico semelhante ao do estado de sítio. Por isso mesmo, Fischbach faz a seguinte declaração: “Nos Estados modernos, que se chamam Estados de direito, a ditadura só recebe o nome de estado de sítio”.

Isto posto, importa definir o verdadeiro conceito da ditadura, que mereceu, nos últimos anos, comentários de Frederick M. Walkins, F. Cambó rtega y Gasset, Marx Lerner, Schimit, Menefee, Bead, Leibholz, Carl J. Friedrich e inúmeros outros. Nesse sentido, Schimit, na sua Verfassungslehre, dá-nos esta noção: “A ditadura é a concentração de todos os poderes do Estado em um único órgão”. Uma definição mais extensa é ministrada por Selden Menefee, para quem a ditadura é “um sistema político no qual uma pessoa, ou uma pequena parcela do ovo, tem completa autoridade sobre a vida e a pessoa de todas as outras em uma determinada comunidade”. É ainda o que lembra o senso liberal de Beard, quando assinala que “o ditador ou tirano é a pessoa que se apossa do poder político pela traição ou pela força, que o mantém e o exerce segundo a sua vontade ou seu capricho, enquanto disto é física ou moralmente capaz, que não está sujeito a nenhum freio ou restrição, salvo o medo, e que não pode ser posto fora do cargo senão por revolução”.

Alguns juristas modernos, a exemplo de Schimit, Leibholz e Carl Friedrich, discriminam duas possibilidades históricas de ditadura, a saber, a ditadura constitucional e a ditadura inconstitucional. Trilhando esse rumo, Leibholz e Schimitt procedem à distinção entre ditadura democrática, conceito correspondente ao de ditadura constitucional de Carl Friedrick e ditadura despótica idêntica à noção de ditadura inconstitucional do mesmo Carl Friedrick.

Assim, adverte Leibholz, o antagonismo ideológico entre ditadura e democracia não é absoluto nem incondicionado, podendo justapor-se potencialmente ambas modalidades de formas de governo: o fim de tais ditaduras é a própria democracia, quer dizer, uma ditadura fundamentada no poder constituinte do povo, como seria o caso da ditadura democrático-revolucionária do proletariado.

Schimitt, que mais tarde haveria de se tornar um dos teóricos oficiais da filosofia política do nazismo hitleriano, marcha pela mesma caminhada dessa distinção, quando realiza ima diferenciação técnica entre ditadura e despotismo, pretendendo que uma ditadura constitucional visa a defesa da própria existência da Constituição.

A bem dizer a verdade é uma contradictio in adjecto, uma tal pretensão de nivelamento de duas noções diferentes e mesmo adversas, como as de ditadura e democracia, uma vez que a ditadura é justamente o pólo antagônico da democracia. Da mesma maneira, torna-se pouco científica a catalogação das formas históricas de ditadura constitucional, que são antes conceitos polêmicos imaginados pelo partidarismo político. Destarte, é necessário traçar a distinção entre ditadura e estado de sítio, ambos decorrentes das mesmas necessidades sociais de emergência, mas se contrapondo mutuamente, porque a ditadura significa uma defesa do Estado segundo métodos antiliberais, enquanto o estado de sítio se estrutura como um mecanismo de defesa da sociedade com uma utilização de métodos estritamente constitucionais.

É completa, assim; a discriminação nítida entre ditadura e estado se sítio, inclusive nesses períodos de perturbação a normalidade pública, que entre nós Pedro Calmon designou com o nome de síncopes constitucionais. Por isso mesmo, a doutrina democrática e constitucional exige que o estado de necessidade pública, quanto às suas condições de aplicação e quanto aos seus efeitos, seja enquadrado em limites estreitos, que não deverão ser superados pelo próprio poder estatal.

6. ORIGEM HISTÓRICA

As medidas excepcionais de salvação pública, hoje em dia legalizadas com a instituição jurídico-constitucional do estado de sítio, já encontraram o seu equivalente ideológico na antiga Grécia, como esclareceu Théodore Reinach, na sua análise intitulada De l'état de siège.

A instituição que mais se aproxima do estado de sítio do direito moderno é, na exposição de Reinach, a aesymnetia de certas repúblicas gregas que constitui a crisálida ou etapa histórica inicial do regime político de emergência. O nome de esymneta (aisunmetes), que era um tirano eletivo, na definição de Aristóteles e Teofrasto, já se encontra mesmo em Homero, onde parece Ter o sentido muito geral de magistrado, conforme a etimologia, significando dar a cada um o que lhe pertence.

O esymneta, ou tirano eletivo, assumia mando discricionário nos momentos mais graves da história da cidade grega, quando a pátria se achava dilacerada pelas lutas intestinas. Ele era escolhido para um fim determinado e por um tempo necessário à consolidação da ordem social e da paz pública, demitindo-se depois de preenchidas tais funções. Ele estava dotado do poder de reforma das defeituosas, como acentua Reinach, e mesmo dispunha, segundo escreve Egon Weiss, na sua obra Greek laq, do próprio poder constituinte.

Circunstâncias idênticas de crise política, econômica e militar trouxeram, em Roma, o regime da ditadura, distinguindo-se o ditador romano do esmymneta porque tinha uma duração predeterminada de seu mando político.

Reinach, na sua monografia, discrimina a existência de duas variedades de ditadura, derivadas de condições específicas e originais. Historicamente, a primeira modalidade é a chamada ditadura rei gerundae causa, que tem um caráter exclusivamente militar, usada nas lutas externas contra os inimigos da República. Mais tarde, essa arma de concentração de poderes é utilizada nas próprias lutas internas da República, criando-se então a Segunda modalidade histórica da ditadura seditions sedandae causa.

No sistema da ditadura suprimiam-se certas instituições jurídico-constitucionais do direito público romano, tais quais a intercessio, a fim de que os demais magistrados não se opusessem às decisões superiores do ditador, e a vocatio and populum, vedando-se sentenças capitais para os comícios reunidos no fórum.

Os excessos decorrentes dessa ditadura fizeram com que, aos poucos, ela fosse caindo em desuso, não mais se recorrendo à sua guerra púnica, embora Sila e César instaurassem momentaneamente um arremedo do velho sistema.

A evolução histórico-social da República romana, com o florescimento do capitalismo e os conflitos de classe entre a oligarquia plutocrática e o proletariado, tornaram rediviva a instituição de um novo estilo político de ditadura, com um decreto.

A diferença do “sistema da ditadura consular” e o antigo tipo histórico de ditadura consistia, sobretudo, no maior predomínio exercido pelo senado na nomeação do ditador. De acordo com o novo método de instituição da ditadura, conhecido pela designação geral de senatus consulto ultimum, o próprio senado, nos momentos de maior gravidade, sem abdicar as sua prerrogativas políticas, nem tampouco as sua funções ordinárias, investia os cônsules de poder excepcional da ditadura. Assim senso, ele se mantinha como um centro de gravidade da República, o que de todo não acontecia no velho sistema da ditadura, quando os próprios cônsules em exercício elegiam um ditador irresponsável.

Com o senatus consulto ultimum nasceram simultaneamente outras instituições de proteção da República, tais como o decretus tumultus, que era uma espécie de chamada às armas do cidadão, com declaração oficial de perigo (tumultus), ou ainda o justitium, definido como uma suspensão dos processos legais perante a magistratura ordinária, ou afinal o decretum contra Republicam, denunciando os fatos criminosos, apontando os delinqüentes como hostes ou inimigos da pátria, perdendo eles, assim, os direitos de cidadão.

Do senatus consulto ultimum a transição natural é para o estado de sítio europeu – esclarece Carlos Maximiliano. Consiste este em investir a autoridade militar dos poderes de polícia, ordinariamente exercidos pela autoridade civil, bem como do direito excepcional de fazer as perquirições domiciliares, afastar os suspeitos, apreender armas e munições, proibir as publicações e reuniões perigosas, transferir, também, aos tribunais militares a jurisdição repressiva quanto aos delitos que se relacionam contra a ordem pública”.

7. DIREITO COMPARADO DO DIREITO MODERNO.

Na legislação estrangeira comparada, cumpre precisar a origem do estado de sítio, no mundo moderno, com a Lei francesa de 10/7/1971, quando é mencionada pela primeira vez, na sociedade política contemporânea, a expressão état de siège.

A influência da criação francesa, que reata o fio histórico de ligação com o passado greco-romano, porém em moldes estritamente constitucionais, foi básica, servindo de modelo às posteriores legislações de decretação do estado de emergência.

Na verdade, salienta Reinach, a maioria dos países civilizados do antigo e novo mundo tem instituições, ou, pelo menos, práticas análogas às do estado de sítio francês. O nome varia de um Estado a outro: aqui se fala de estado de sítio ou de guerra, acolá da suspensão da Constituição ou do habeas corpus, mais adiante do processo extraordinário: porém a coisa é, no fundo, quase por toda parte, da mesma essência, o que se explica simultaneamente pela identidade do fim que se tem em mira, e pela influência da legislação francesa, que geralmente serviu de modelo.

A respeito, poder-se-iam ainda consultar Holtzendorff e Strauch, em indagações sobre o estado de sítio ou Belagerungszustand, cujas análises, com as de Hans Gmelin, Carl Friedrich e Reinach, nos permitem uma classificação dos grandes sistemas adotados pela legislação moderna.

Poder-se-iam, destarte, distinguir quatro principais modelos de decretação do estado de exceção, próprios a determinadas culturas nacionais, a saber: a) o sistema francês do état siège; b) o processo anglo-americano da lei marcial e dos poderes extraordinários; c) o modelo alemão dos poderes ditatoriais do presidente da República; e, afinal, d) o estilo italiano do stato di assedio.

8. O SISTEMA FRÂNCES DO “ÉTAT SIÈGE”

Maurice Hauriou, nos seus Précis de droit constitutionnel, sintetizando o regime francês de emergência, concede a seguinte definição de estado de sítio: “É uma instituição legal preparada de antemão que, a fim de assegurar a paz pública, organiza um reforçamento do poder executivo, atenuando a separação entre autoridade militar e a autoridade civil, fazendo passar da autoridade civil à autoridade militar uma parte dos poderes de polícia e uma parte do poder repressivo sobre a população civil. Esse reforçamento será realizado em caso de perigo iminente resultante, seja de uma guerra estrangeira, seja de uma insurreição armada, por decisões declarando o estado de sítio, que serão seguidas, no momento oportuno, de decisões levantando o estado de sítio”.

A instituição do estado de sítio foi regulada por diversas leis dos séculos XVII e XIX, e foi organizada, quanto aos seus efeitos, pela Lei de 9/8/1848, de antemão anunciada pelo art. 106 da Constituição francesa de 1848. Mais tarde essa lei em apreço foi retocada e completada pela Lei ordinária de 3/4/1878, que regulou de uma maneira diferente o regime de exceção, legislação essa que recebeu ligeiros retoques, depois, em pleno século XX.

O fundamento precípuo dessa regulamentação francesa do estado de necessidade consiste na suspensão de certos direitos individuais ou franquias liberais enumeradas de uma maneira precisa, e especialmente o direito de julgamento pelos tribunais ordinários, a liberdade de palavra e a liberdade de reunião.

Na conformidade dos comentários aduzidos sobre a técnica francesa do état de siège por Duguit, Hauriou, Reinach e outros, o referido regime se caracteriza, quanto aos seus efeitos, por três séries de disposições: a ) a autoridade militar se substitui à autoridade civil no exercício da polícia administrativa geral, assumindo os poderes desta polícia que reputar adequados, em resoluções que são sancionadas como se fossem da própria autoridade civil, com a qual poderá colaborar no que entender seja necessário; b) a autoridade militar recebe poderes excepcionais e especiais de polícia, relativos à suspensão de determinadas franquias de liberdade; c) ressurge a jurisdição dos conselhos de guerra sobre os delinqüentes civis.

Em face do caráter excepcional de tais medidas, o direito positivo regulamentou, de uma maneira minuciosa, as condições de decretação do estado de sítio, que somente pode ser declarado em caso de perigo iminente resultando de uma guerra estrangeira ou de uma insurreição armada.

Isto pressuposto, cabem distinguir três hipóteses de declaração de estado de sítio, conforme as câmaras estejam reunidas ou não, ou quando a Câmara dos Deputados esteja dissolvida. Na primeira hipótese, quando as câmaras se encontram em sessão, somente uma lei pode declarar o estado de sítio, fixando a sua duração e seu âmbito de extensão. Já no segundo caso, quando não estão as câmaras em funcionamento, a competência de decretação é atribuída ao presidente da República por conselho do ministério, devendo então se reunirem as mesmas câmaras no intervalo de dois dias. Enfim, na terceira hipótese, a Câmara dos Deputados se encontra dissolvida: “nesse caso... e até o acabamento integral das operações eleitorais, o estado de sítio não poderá ser declarado pelo presidente da República, nem mesmo provisoriamente; contudo, se houver guerra estrangeira, o presidente, por conselho do ministério, poderá declarar o estado de sítio nos territórios ameaçados pelo inimigo, com a condição de convocar os colégios eleitorais e reunir as câmaras no mais breve tempo possível” (Lei de 1878, art. 3°).

9. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS FRENTE AO ESTADO DE SÍTIO

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, fruto de árduo trabalho do Poder Constituinte originário, deveria ser algo que refletisse os anseios de uma nação que há pouco saíra de um regime autoritário; entretanto, quando observada de forma mais crítica, não é exatamente isso que se constata.

Em seu título V ("Da defesa do Estado e das instituições democráticas"), mais especificamente no capítulo I ("Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio"), é que encontraremos de forma mais abrangente o assunto em foco, ou seja, o estado de sítio'.

O estado de sítio nada mais é do que o instrumento utilizado pelo Estado para debelar graves crises políticas internas ou externas. Prevista no art. 137 e seguintes da Constituição Federal, tal medida tem por objetivo a mantença ou o restabelecimento da normalidade jurídica - constitucional, diante das seguintes situações: comoção nacional, ineficácia do estado de defesa (art. 137, I da Constituição Federal), declaração de guerra e resposta à agressão armada estrangeira (art. 137, II da Constituição Federal). Quando instaurada uma dessas situações, manifesta-se a função do chamado sistema constitucional das crises, ou seja, o poder executivo se sobrepõe aos demais e são suspensas as garantias constitucionais durante tempo e local determinado. Ressalte-se que tal medida pode abranger todo o território nacional, bem como pode ficar restrita a certa localidade (art. 138 da CF).

Conforme nota José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, esse título, além de tratar da defesa do Estado, inclui, também, um capítulo sobre as Forças Armadas e outro sobre a segurança pública, correlacionando a defesa das instituições democráticas com as Forças Armadas.

Essa correlação entre os capítulos "Do estado de defesa", "Do estado de sítio", "Das Forças Armadas" e "Da segurança pública", contidos no título "Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas", não é despretenciosa. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas que visam manter ou restabelecer a normalidade constitucional. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e dos poderes constitucionais (art. 142 da CF). É instituição fundamental da organização coerciva do Estado. Já a segurança pública é dever do Estado e é exercida através de seus órgãos repressivos do Estado, como a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 144 da CF). Vê-se que a "Constituição Cidadã" previu a defesa do Estado e de suas "Instituições Democráticas" através de institutos e de instituições que, não por acaso, estão previstas sob mesmo título constitucional, o que demonstra a violência em que o dito Estado democrático se fundamenta, mesmo que de forma velada e sob o pretexto de manter a "ordem pública".

Para coerente análise do proposto, faz-se oportuno o estudo do estado de sítio, o que será feito desde logo. Segundo a Constituição Federal, o estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República3 e de Defesa Nacional e solicitação de autorização ao Congresso NacionaIS (art. 137, captut da CF); todavia, se a crise interna ou externa exigir medidas inadiáveis, poderá o presidente da República agir de imediato, conforme defende Ives Gandra Martins em Comentários à Constituição do Brasil. Também conforme o autor, o Congresso Nacional é competente para decretar o estado de sítio.

Ressalte-se que, em face à Constituição Federal, na qual é atribuído enorme poder ao presidente da República, o estado de sítio só deverá ser decretado diante de grave comoção de repercussão nacional ou à ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I da CF), bem como diante de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira (art. 137,11 da CF).

É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas (art. 49, IV da CF).

Ives Gandra ao prever a possibilidade de o chefe de Estado agir sem a autorização do Congresso Nacional (mesmo com intuito de agilizar medidas necessárias), só faz evidenciar o desequilíbrio entre os três poderes, podendo ocasionar abusos por parte do Poder Executivo, que passaria a exercer a função atípica de julgar o que seria uma situação de urgência.

A Constituição Federal, visando evitar o arbitrarismo e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e da instituição do Ministério Público. A divisão, segundo o critério funcional, é a célebre "separação dos poderes", que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, e devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si. O poder soberano é uno, ocorrendo ao poder constituinte dividir o seu exercício nas três funções já enumeradas, a fim de que um poder não se sobressaia ao outro e todos exerçam, reciprocamente, a vigilância de uns sobre os outros.

De forma abrangente, "o princípio do Estado de direito é a idéia de uma ordem de paz estadualmente garantida através do direito."

Os pressupostos materiais subjacentes ao princípio do Estado de direito são: juridicidade, constitucional idade e direitos fundamentais.

Juridicidade no Estado de direito significa que a Constituição conformará as estruturas do poder político e a organização da sociedade seguindo a medida do direito, que é o meio de ordenação racional e vinculativa de uma comunidade organizada, através de medidas ou regras que prescrevem formas e procedimentos e criam instituições.

o Estado de direito é uma forma de Estado de distância, pois garante os indivíduos perante o Estado e em relação aos outros indivíduos, além de lhes assegurar, positivamente, um irredutível espaço subjetivo de autonomia, marcado pela diferença e individualidade.

o Estado de direito está fundado, principalmente, nos princípios e regras constitucionais. Entretanto, o direito que informa a juridicidade estadual aponta para a idéia de justiça numa ordem de domínio dotada de legitimidade plena.

o Estado de direito é um Estado constitucional. Pressupõe a existência de uma constituição que sirva - valendo e vigorando - de ordem jurídico-normativa fundamental vinculativa de todos os poderes públicos.

Há a supremacia normativa da lei constitucional no Estado de direito. O legislador deve seguir a forma e o processo constitucional fixados. Os atos do poder público devem estar em conformidade com a constituição, não a violando e nem deixando de cumprir suas imposições. Ressalte-se que determinadas questões só podem ser reguladas pela Constituição (princípio da reserva da Constituição). As funções e competências dos poderes políticos devem ser exclusivamente informadas pela Constituição. Importante esclarecer que o princípio da Constituição não equivale a uma total normatização feita pela Constituição; entretanto, quando ela normatizar algo, não pode ser postergada sua regulamentação por quaisquer que sejam os motivos invocados.

Os direitos fundamentais, no Estado de direito, devem ser direitos jurídicos, positivamente constitucionalizados e desta positivação devem derivar conseqüências jurídicas, pois deve haver respeito e garantia de efetivação dos direitos fundamentais.

É de extrema importância a ordenação funcional objetiva do Estado de direito, ou seja, a divisão de poderes que tem duas dimensões: a separação como divisão, controle e limite do poder que, desta forma, garante a esfera jurídico-subjetiva dos indivíduos e a separação como constitucionalização, ordenação e organização do poder do Estado, tendente a decisões funcionalmente eficazes e naturalmente justas, significando responsabilidade pelo exercício de um poder.

Um Estado de direito democrático não é apenas o Estado que tem instrumentos de proteção jurídica do cidadão perante uma estrutura administrativa, ainda vinculada aos hábitos e formas de administração autoritária. É preciso associar o princípio do Estado de direito com a efetivação do princípio democrático, que conforme Canotilho: "dá uma especial ênfase ao processo de democratização da administração de modo a evitar, precisamente, os 'custos democráticos': gestão participada da administração (arts. 9.0/c, 48°/1 e 2, 66.°/2, 70.°/3 e 264), e desconcentração da administração (art. 268.°/2), exigência de uma definição legal do procedimento da atividade administrativa (art. 264.°/4), participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe disserem respeito (art. 267.°/4)." Somente dessa forma, ter-se-á solidificado um Estado de direito democrático, que constitua uma prevenção eficaz contra a lesão de direitos e interesses aos cidadãos e não restrito a proteção perante violações.

Nem todo Estado de direito é democrático. A Alemanha nazista, por exemplo, foi um Estado de direito; entretanto, não democrático. Esse é o problema central da visão positivista, fundar-se apenas na lei. Podemos estar num Estado de direito não legítimo, não justo, em desacordo com os valores jurídicos da coletividade.

Não existirá, pois, um Estado democrático de direito sem que haja Poderes de Estado e instituições, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão constitucional de direitos fundamentais e instrumentos civis que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses pressupostos. Todos estes temas são de tal modo ligados que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, com o retorno do arbitrarismo e da ditadura.

José Cretella Júnior, em sua obra Comentários à Constituição Brasileira de 1988 afirma que: "não cabe à doutrina definir comoção grave, somente aquilatada pelo Congresso Nacional que, discricionariamente, emite juízo axiológico ou de valor, em dado momento histórico". Evidencia-se nesse caso um grave problema, qual seja, como um dos requisitos para a decretação de uma medida tão séria pode ser considerado discricionário? Indubitavelmente este é um ponto vulnerável, já que não proporciona segurança jurídica nem social, uma vez que pode servir a interesse de alguns e não aos interesses sociais, como por exemplo servir à manutenção de regime vigente, mesmo que militar, fato demonstrado historicamente. Ora, se o termo "grave comoção de repercussão nacional" é empregado constitucionalmente no art. 137, I da CF, a própria Constituição Federal deveria definir o termo e sua amplitude, já que se trata da aplicação de medida drástica como o estado de sítio. Vê-se que apesar de constitucional, o instituto é apresentado de forma vaga, permitindo o arbitrarismo; observa-se a lei sem, contudo estarmos num estado de direito, já que não existe equilíbrio entre o direito e o arbitrarismo.

Faz-se também necessário que o Presidente da República, ao solicitar a autorização para decretar tal medida, justifique aos congressistas seu pedido (art. 137, Parágrafo Único da CF). Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em Comentários à Constituição brasileira de 1988, escreve: "solicitação motivada. Assisado é o texto ao exigir que a solicitação do Presidente da República exponha os motivos determinantes do pedido. Com base neles é que o Congresso Nacional deverá apurar a ocorrência do pressuposto fático que justifique a instauração do estado de sítio. O Congresso Nacional decidirá então por maioria absoluta. É imprescindível a motivação também no pedido de prorrogação da medida".

Diante da decretação do estado de sítio se dá a suspensão temporária de garantias constitucionais. Conforme o art. 139, da CF, se a decretação do estado de sítio se deu em virtude da comoção nacional ou de ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em locais determinados (art. 139, I da CF); detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns (art. 139, II da CF); restrição à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo da comunicação, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III da CF); suspensão da liberdade de reunião (art. 139, IV da CF); busca e apreensão em domicílio (art. 139, IV da CF); intervenção nas empresas de serviços públicos (art. 139, V da CF); e requisição de bens (art. 139, VIII da CF). Já se a decretação da medida fundou-se na declaração de guerra e resposta armada estrangeira (art. 137, II da CF), poderão ser restringi das, em tese, todas as garantias constitucionais, já que o art. 139, I da CF dispõe que só poderão ser restringidos os direitos nele arrolados diante da decretação com base no art. 137, I da CF, que são situações menos graves do que a decretação com base no art. 137, II da CF.

Decretado o estado de sítio, inicia-se uma fase de restrições a direitos fundamentais (art. 139 da CF) e por isso devem constar no diploma enviado ao Parlamento a duração do estado de sítio, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o presidente da República deve designar o executor das medidas e as áreas abrangidas (art. 138 da CF). Não é necessário que este executor seja servidor público; qualquer pessoa da sociedade poderá ser chamada em razão de sua especialidade, para que melhor exerça a tarefa de debelar a crise, segundo Ives Gandra Martins, em Comentários à Constituição do Brasil.

Torna-se oportuno questionar quem seria o executor que reuniria a especialidade, para debelar a crise. Não é difícil concluir, em vista da nossa tradição histórica, que seria algum membro das Forças Armadas, que curiosamente têm suas prerrogativas previstas na Constituição Federal nos artigos imediatamente posteriores aos artigos que cuidam do estado de sítio e de defesa, ou seja, artigo 142, contido no Capítulo 11 ("Das Forças Armadas").

Conforme o art. 140 da CF, o executor da medida não age sozinho, no desempenho de suas funções, porque a Mesa do Congresso Nacional designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior, mas pode perdurar por todo tempo em que se mantiver a guerra ou agressão armada estrangeira (art. 137, § 1° da CF).

Durante o recesso parlamentar, solicitada tal medida, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas (art. 137, §§ 2.° e 3.°).

Quanto às áreas onde o estado de sítio será aplicado, deverá o Presidente da República definir com precisão, lembrando-se de que nada impede que a medida seja decretada em todo o território nacional se a crise interna ou externa atingí-lo por inteiro.

Conclui-se que a previsão constitucional do estado de sítio mostra já seu arbitrarismo através da correlação despótica entre a dita "defesa das Instituições democráticas e as Forças Armadas". Como um Estado democrático pode fundamentar-se no medo e na violência? Um Estado, seja ele qual for, deve proporcionar segurança a seus súditos ou cidadãos, garantir-lhes liberdades e direitos, ter instituições afastadas do uso da violência. Somente Estados despóticos se fundamentam na violência e no medo de seus súditos e por isso são instáveis, pois estimulam a resistência e a desobediência civil de seus subordinados, que mais cedo ou mais tarde reagirão.

10. DIFERENTES ESTADOS: FINALIDADES COMUNS

Conforme já foi dito, a nossa Constituição, em seu art. 140, traz dispositivos relativos à fiscalização tanto do estado de defesa quanto do estado de sítio.

Cumpre esclarecer que o estado de defesa, previsto no art. 136 da CF, pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções provocadas por fenômenos naturais.

Assim como no estado de sítio, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, ou melhor, quais direitos e garantias fundamentais serão restringidas, dentre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência, de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (art. 136, § 1°, I, alíneas "a", "b", "c" e 11). Também na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este imediatamente comunicada ao juiz competente, que a relaxará, se for ilegal, facultando ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade competente, bem como a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação (art. 136, § 3°, I e 11 da CF). Ressalte-se que a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário (art. 136, § 3°, m da CF). É vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3°, IV da CF).

O estado de defesa terá tempo de duração não superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação (art. 136, § 2° da CF).

Decretado o estado de defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta (art. 136, § 4° da CF).

Caso o Congresso Nacional esteja em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, devendo apreciar o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, e deve continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa (art. 136, § 5° e 6° da CF). Cumpre lembrar que rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa (art. 136, § 7° da CF).

A Constituição Federal prevê que a mesa do Congresso Nacional, como comissão diretora, exerça fiscalização da execução das medidas alusivas ao estado de defesa e de sítio. Ela ouvirá os líderes partidários e designará uma comissão de cinco membros para acompanhar e fiscalizar tal execução. Na hipótese de verificação de abuso, tal comissão não deverá ficar inerte nem se portar com negligência, mas levar o conhecimento de tais abusos ao Congresso Nacional, para proibição e impedimento dos excessos

Cessado o estado de sítio, cessarão também, imediatamente, os seus efeitos sobre a população das áreas atingidas. Os efeitos permanecerão em relação aos executores, que serão responsabilizados pelos excessos cometidos. Deverá, então, o presidente da República relatar em mensagem ao Congresso as medidas aplicadas, especificando e justificando as providências adotadas.

A Constituição não poderá ser emendada durante a vigência do estado de sítio ou de defesa, bem como na vigência de intervenção federal, de acordo com o art. 60, "m", § 1° da CF. Essa limitação circunstancial à emenda visa evitar perturbação na liberdade e independência dos órgão incumbidos da reforma.

Cabe lembrar que o estado de sítio instaura uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área (que poderá ser o território nacional inteiro), conforme o artigo 139 da CF, sendo aplicadas algumas medidas coercitivas de suspensão de direitos e garantias constitucionais, que oportunamente serão vistas. Ressalte-se que, apesar da medida ser extraordinariamente legal, ela não é legítima, é força do Estado, é instrumento de arbitrarismo. Legítimo é o que está de acordo com o desenvolvimento do bem comum, o que está acima das leis positivas.

Toma-se relevante explicar e distinguir o estado de sítio do estado de defesa e do estado de emergência, que não está na Constituição Federal de 1988, mas esteve na de 1969. O estado de emergência, conforme oportuna observação de José Afonso da Silva, é "expressão sinônima de estado de defesa". A CF/88 apenas manipulou conceitos, repelindo a terminologia do estado de emergência, existente em Estados autoritários. O mecanismo de cada uma das medidas deve estar claro, pois se a Constituição prevê que, fracassadas as medidas do estado de defesa (CF, art. 137, I), é possível ao presidente da República decretar o estado de sítio. Isso demonstra que, apesar de o estado de defesa ser uma medida mais tênue que o estado de sítio, existe entre elas uma linha de aplicabilidade frágil, visto que uma medida pode ser apenas a gradação para que a outra venha a vigorar, já que o próprio art. 137, da CF, traz a hipótese de que "fracassadas as medidas tomadas durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio". Essa confusão entre os conceitos dos três institutos não deve persistir, mesmo porque o seu desconhecimento acaba por facilitar a manipulação das pessoas pelas autoridades.

Conforme define Alexandre de Moraes em Direito Constitucional, estado de defesa "é uma modalidade mais branda de estado de sítio e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração; especificar as áreas abrangidas e indicar as medidas coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais"

Segundo o art. 136 da CF, o estado de defesa pode ser instaurado mediante a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou a manifestação de calamidade de grandes proporções da natureza, que atinja a mesma ordem pública ou a paz social. Também, segundo o mesmo artigo, é necessária a prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, para que o presidente da República decrete o estado de defesa.

Devem estar especificadas na medida as áreas que serão atingidas (art. 136, parágrafo 1° da Constituição Federal).

José Afonso da Silva, na obra Direito Constitucional Positivo, esclarece que obrigatoriamente devem ser ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação. Prossegue dizendo, quanto ao estado de defesa, que esses Conselhos são apenas consultivos, ou seja, se opinarem desfavoravelmente quanto à medida, pode o presidente da República, se entender necessário, decretar estado de defesa. Porém, se posteriormente o Congresso aprovar a medida nos termos dos artigos 49, IV e 136, §§ 4° e 6° da CF, a medida se torna constitucional. Entretanto, se o Congresso rejeitar a medida, pode o presidente da República incorrer em crime de responsabilidade. Cabe ressaltar que conforme a Constituição Federal, art. 137, caput, deve o presidente da República ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. É oportuno questionar se, no estado de sítio, esses conselhos funcionariam também como órgãos consultivos, podendo o presidente da República decretar a medida, mesmo que tenham opinado desfavoravelmente. Questionando: esses tantos órgãos fiscalizadores e consultivos, na prática, teriam expressividade? Cremos que não, pois tudo indica que servem somente para dar aos institutos uma aparência democrática, mascarando o arbitrarismo do presidente da República.

Na vigência do estado de defesa, o controle político realiza-se em dois momentos pelo Congresso Nacional. No primeiro momento, o Congresso Nacional aprecia a instauração e prorrogação da medida que o Presidente da República terá de submeter-lhe, dentro de vinte e quatro horas de sua edição, acompanhada da respectiva justificação. Caso o Congresso esteja em recesso, será convocado extraordinariamente, no prazo de cinco dias, devendo apreciar a medida dentro de dez dias contados de seu recebimento, continuando em funcionamento enquanto a medida perdurar. A apreciação da medida concluirá ou por sua aprovação ou por sua rejeição (art. 49, IV e 136, § 7°). Se aprovada, segue sua execução com efeitos que já apontamos. Se rejeitado, cessarão imediatamente seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores (artigos 136, § 7°, e 141). No segundo momento, o controle do Congresso Nacional atuará após término do estado de defesa, cujas medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com justificação das providências adotadas, dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. Há a previsão ainda de um controle político concomitante à medida, que seria feito por uma comissão de cinco membros, designada pela Mesa do Congresso para acompanhar e fiscalizar a execução da medida (composta de membros da Mesa do Congresso).

o estado de defesa previsto na CF/88, na verdade, equivale ao estado de emergência do regime militar. Vê-se que apesar da CF/88 alterar a nomenclatura, o instituto persiste. O estado de defesa necessita de menor rigor formal para ser decretado, e pode ser gradação para o estado de sítio, que é a medida mais drástica. Entretanto, ambas as medidas se fundam na suspensão de direitos e garantias individuais. Ora, um Estado democrático constitucional deve preocupar-se prioritariamente em garantir liberdades e direitos, diante de qualquer circunstância, sem admitir exceções e obscuridades. Essas medidas são cabíveis em Estados autoritários e violentos. Jamais uma "Constituição Cidadã" autentica recepcionaria medidas de exceção, vindas já de Constituições autoritárias. O estado de sítio e o estado de defesa são institutos legais paradoxalmente ilegítimos.

Entretanto, o que fazer frente a situações de grave comoção interna ou beligerância? Deve-se aplicar uma dessas medidas? Da forma em que estão previstas e funcionam são incompatíveis para com a democracia e, portanto, não deveriam estar na Constituição Federal e nem devem ser aplicadas. Necessário seria que diante de tais circunstâncias não fosse o Estado a impor comportamentos e regras, que não fosse uma autoridade soberana que, distante dos cidadãos, especificasse as medidas. Útil seria que cada pessoa participasse da vida política e decidisse conjuntamente o que fazer diante de crises internas ou externas, visando o bem comum e o bem estar da coletividade, sem que o Estado impusesse unilateralmente a sua decisão. O Estado permaneceria como garantidor de direitos civis e, agindo dessa forma, a população estaria segura de que a autoridade só se utilizaria da força necessária para superar a crise. Ressalte-se que, quando falo em "'uso da força pelo Estado" não uso tal expressão como sinônimo de violência, que é o uso desmedido e desnecessário da força coativa do Estado.

11. CONSTITUIÇÕES SITIADAS

Comentando a Constituição Federal de 1969, Manoel Gonçalves Ferreira Filho diz o seguinte sobre o estado de emergência:

As medidas de emergência lembram o estado de alarma da Constituição espanhola de 1978. Com uma diferença, porém. Enquanto o estado de alarma visa apenas restabelecer a ordem quando esta houver sido convulsionada em decorrência de calamidades, as medidas de emergência podem ser instrumento de combate a desordens localizadas, ou focos isolados de guerrilhas ou terrorismo. Daí decorre que o estado de alarma jamais importa em suspensão de garantias, enquanto as medidas de emergência comportam atos que pressupõem tal suspensão. Vem a ser assim nesta eventualidade, uma modalidade (inconfessa) de sítio.

As medidas de emergência somente cabem se ocorrer perturbação da ordem ou da paz social. Tais perturbações não precisam ser causadas por ações humanas, podem ser decorrentes de fatos naturais, como indica a referência a calamidade. Mas devem ser graves. Ou seja, não poderem ser debeladas pelos meios ordinários.

O texto sugere que essa perturbação, embora grave, não o seja tanto que enseje medidas mais pesadas (o sítio ou a emergência). Mas essa sugestão é enganosa. De fato, as medidas de emergência são as que cabem no estado de sítio (...).

Na verdade, o critério da opção entre as medidas de emergência e o estado de sítio está no âmbito das perturbações. As medidas cabem quando as perturbações ocorrerem em "locais determinados e restritos".

As medidas de emergência podem ser editadas por prazo de até sessenta dias, prorrogável uma vez. Pode chegar, pois, esse prazo até 120 dias. É menos que o do sítio, que pode chegar sem prorrogação a 180, e que o do estado de emergência: 90, mais uma prorrogação igual.

Crítica. Como já se mostrou, as medidas de emergência equivalem às do sítio. E, ao contrário deste, que deve ser aprovado pelo Congresso, são apenas levadas ao conhecimento do Legislativo. Daí decorre uma clara possibilidade de abuso; cento e vinte dias de suspensão efetiva de garantias sem aprovação do Congresso e em casos que não justifiquem estado de sítio ou de emergência... (...). O Congresso não sendo chamado a aprovar essas medidas, não pode suspendê-las ou revogá-las. Apenas em casos de abuso que configure crime de responsabilidade, pode promover o impeachment do Presidente da República, sempre responsável último pelas medidas e sua aplicação.

Como enuncia Manoel Gonçalves Ferreira Filho, os direitos fundamentais impõem sérias e rigorosas limitações ao poder estatal e tais limitações somente podem ser respeitadas em períodos de normalidade. Informa ainda que em momentos de crise o Estado moderno prevê ao governo a atribuição de poderes excepcionais; entretanto, o estado de sítio inicialmente era previsto apenas para casos de efetivo cerco por tropas inimigas, somente depois veio a se estender para hipóteses de desordem interna.

Vê-se aqui uma nítida distorção do instituto, que passou a servir de mecanismo de controle social interno. Convém lembrar que o instituto, mesmo restrito a situações de agressão armada estrangeira (beligerância), apresenta incoerências que oportunamente serão discutidas.

A partir de levantamentos históricos feitos por constitucionalistas como Manoel Gonçalves Ferreira Filho, vê-se que a Carta Constitucional de 1824, embora não se utilizasse da expressão "estado de sítio", permitia que, "nos casos de rebelião ou invasão de inimigos pedindo a segurança do Estado", se dispensassem, "por tempo determinado, algumas formalidades que garantem a liberdade individual... por ato especial do Poder Legislativo (art. 179, § 35)". Logo, a suspensão de garantias constitucionais era pouco delimitada, exposta com poucas minúcias, o que acabou gerando sua freqüente utilização, sem motivo que justificasse devidamente a medida. Floriano Peixoto declarou o estado de sítio e rendeu parlamentares, tanto deputados como senadores, violando as suas imunidades, aprisionou almirantes e generais. Rui Barbosa defendeu a tese de que o estado de sítio não suspendesse as imunidades parlamentares, mas o próprio Supremo Tribunal Federal foi contrário a essa tese na época de Floriano Peixoto. Outro presidente que utilizou o estado de sítio em quase todo o seu quadriênio foi Artur Bernardes (1922-1926), que governou um país em crise, ameaçado por constantes rebeliões, em virtude das agitações militares e pelos primeiros efeitos da crise econômica aberta com o fim da Grande Guerra, por isso seu governo foi marcado pela decretação e constante renovação do estado de sítio.

Não foi rara a utilização abusiva de tal medida, de modo que a experiência forneceu vastos subsídios para que a Constituição Federal de 1934 regulasse pormenorizadamente o estado de sítio. Essa Constituição teve duas fases: uma, a do texto primitivo; outra, a da Emenda n.O l, que lhe ampliou a possibilidade de decretação. O texto primitivo, porém, só previa uma forma qualificada de estado de sítio - em caso de guerra; ou de emergência de guerra, regulado em lei especial. Pela Emenda Constitucional n° O1 (1934), devido ao temor provocado pela Intentona Comunista, foi estendida a hipótese de decretação do estado de sítio às crises internas, o que muito facilitaria o golpe de Estado e a Constituição de 1937. De novembro de 1935 a junho de 1937, o Brasil viveu em estado de emergência, logo equiparado a estado de guerra. A criação de um clima de tensão justificava os pedidos. O estado de sítio, inicialmente foi concedido por 30 dias; antes de seu término, o governo pediu prorrogação de 90 dias e a autorização para equiparação a estado de guerra. Isso se devia ao exagero e à ampliação da ameaça comunista.

A diferença entre o estado de sítio do art. 175, § 15, da Constituição de 1934 e o estado de comoção intestina grave, previsto pela Emenda n° O1, é que enquanto o estado de sítio, em tempo de guerra ou não, somente se reportava a providências concernentes à liberdade de reunião e de tribuna e à inviolabilidade do domicílio, o estado de guerra e o estado de comoção intestina grave apanhavam, eventualmente, outras garantias. Aliás, podiam coexistir as duas últimas figuras.

A Constituição Federal de 1937 foi mais longe que as anteriores, admitindo a suspensão de sua própria vigência (art. 166 da CF/1937). Na Constituição de 1937, duas foram as figuras: o estado de emergência (art. 166, alínea I.") e o estado de guerra (art. 166, alínea 2.3). Para a legitimação subjetiva, nenhuma diferença existia, pois que, para a decretação de qualquer deles, era desnecessária a autorização do Parlamento Nacional, que também não os podia suspender (art. 166, parágrafo único). A dilação que a Emenda n° O1 da Constituição de 1934 criara passou à Carta de 1937: o estado de guerra, cogitado pelo art. 166, alínea 2.", só exigia, para se "decretar" o estado de guerra, em vez do estado de emergência, que se tornasse necessário o emprego das Forças Armadas para a defesa do Estado. É de notar-se que o art. 171 subordinava a suspensão dos princípios da Constituição, durante o estado de guerra, à indicação dos pontos que os continham, pelo presidente da República. A Constituição Federal de 1946,35 todavia, retomou praticamente o texto original de 1934, sem, é claro, as adjudicações da Emenda n° O1.

Deve-se ressaltar que a Emenda n° 1 da Constituição de 1934 abriu esteira à Constituição de 1937, permitindo que se falasse de estado de guerra sempre que fosse necessário o emprego das Forças Armadas para a defesa do Estado, sem se distinguir defesa em relação a elementos estranhos, ou quanto a elementos internos. Tivemos, assim, estado de guerra sem guerra. Nem ameaça de guerra. Vivia-se em plena paz, mas em estado de guerra.

A Constituição de 1946 distinguiu o estado de sítio em caso de comoção intestina grave, ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper (art. 206, 1), e o estado de sítio em caso de guerra externa (art. 206, II). Em verdade, portanto, há três espécies: a) o estado de sítio em caso de guerra externa; b) o estado de sítio em caso de comoção grave, com caráter de guerra civil; c) o estado de sítio em caso de próxima irrupção da comoção intestina grave, ou de comoção grave, porém sem o caráter de guerra civil. As providências do art. 207 somente concerniam à primeira e à segunda hipóteses. Quanto à terceira hipótese, proviam os arts. 209 a 215. Irrompendo a comoção intestina grave, o art. 207 é que tinha de ser atendido.

De 1946 a 1961, da promulgação da Constituição à renúncia do presidente Jânio Quadros, foi raro e breve o uso do estado de sítio. Entretanto, com a renúncia de Jânio Quadros, a prática do estado de sítio de fato, sem sua declaração expressa e legal, foi comum. Daí em diante, várias autoridades, sobretudo militares, decretavam o estado de sítio sem que este o fosse principalmente legal, porque a solução das crises pretendia alterar a Constituição, o que por esta era proibido durante a suspensão das garantias constitucionais.

A Constituição de 1967 atribuiu ao Presidente da República a decretação do estado de sítio. Os pressupostos são os mesmos, pela generalidade dos termos empregados. Há o prazo de cinco dias para que o ato de decretação seja submetido ao Congresso Nacional. Se o não for, a ilegalidade se inicia automaticamente, ressalvada a espécie do art. 153, § 2º que é a de não se achar reunido o Congresso Nacional. A convocação há de ser imediata para que possa ser possível a reunião em cinco dias.

Também de acordo com a Constituição de 1967, em seu art. 154, o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão de garantias constitucionais, sendo que as imunidades dos deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, pelo voto secreto de dois terços dos membros da Casa a que pertencer o congressista.

O Brasil viveu, de 1964 a 1978, num permanente regime de exceção, sob a normatividade excepcional instrumentalizada por Atos lnstitucionais. O AI-5, de 13/12/68 (governo Costa e Silva), que vigorou até 13/10/78, foi certamente o instrumento mais arbitrário e ditatorial que o país conheceu. Com base nessa legalidade extraordinária, voltada para coibir adversários políticos e sustentar os detentores do poder, tudo podia ser feito: cassar mandatos populares, demitir funcionários, suspender direitos políticos, aposentar e punir magistrados etc. Este Ato Institucional não tinha sua vigência determinada, uma vez que o Congresso foi colocado em recesso, assim como seis Assembléias Legislativas estaduais e dezenas de Câmaras de Vereadores em todo o país, sendo que, ao menos 69 parlamentares foram cassados. O resultado disso foi a paralisação, quase completa, dos movimentos populares, restando uma única forma de oposição: a clandestina.

Em primeiro de janeiro de 1979, é revogado o AI-5, a face mais ostensiva da ditadura, embora parte de seus dispositivos passassem a estar embutidos na Constituição, como o "estado de emergência", que o Executivo poderia decretar em momentos de crise, atribuindo a si poderes excepcionais e suspendendo as garantias dos cidadãos por um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

Após refletir sobre o estado de sítio, é impossível não questionar por que uma medida socialmente tão drástica, que ocasiona no mais das vezes graves prejuízos às pessoas, está ainda prevista na Constituição Federal, sendo esta a lei fundamental e suprema de um Estado. Surge aqui um paradoxo: como pode uma medida autoritária estar numa Constituição que se diz democrática? Uma Constituição que não consegue prever a resolução de conflitos, sejam eles internos ou externos, de forma não autoritária não merece ser classificada como democrática. Vê-se que em algum momento o seu fim foi desviado, em favor de uma minoria que exerce o poder político, econômico e social, e no entanto, continuamos deixando-nos influenciar por reflexões e conceitos não elaborados por nós e sim por essa elite.

A nossa sociedade diz-se democrática, assim como nossa Constituição, pois entende por democracia a existência de eleições, de partidos políticos e da tripartição do poder do Estado, bem como a garantia da liberdade de expressão e de pensamento; entretanto, nossa sociedade e nossa Constituição são autoritárias, pois ambas são hierárquicas (privilegiando uma elite); violentas, pois na sociedade vigoram desigualdades e exclusões de toda ordem e inseri da na Constituição está normatizada a prática de suspensão dos direitos e garantias individuais enquanto vigorar o estado de sítio.

Não poderia deixar de lembrar os ensinamentos de Marilena Chauí a respeito de democracia:

O autoritarismo social e as desigualdades econômicas fazem com que a sociedade brasileira esteja polarizada entre as carências das camadas populares e os interesses das classes abastadas e dominantes, sem conseguir ultrapassar carências e interesses e alcançar a esfera dos direitos. Os interesses, porque não se transformam em direitos, tornam-se privilégios de alguns, de sorte que a polarização social se efetua entre os despossuídos (os carentes) e os privilegiados. Estes, porque são portadores dos conhecimentos técnicos e científicos, são os "competentes", cabendo-lhes a direção da sociedade.

Como vimos, uma carência é sempre específica, sem conseguir generalizar-se num interesse comum nem universalizar-se num direito. Um privilégio, por definição, é sempre particular, não podendo generalizar-se num interesse comum nem universalizar-se num direito, pois se tal ocorresse, deixaria de ser privilégio. Ora, a democracia é criação e garantia de direitos. Nossa sociedade, polarizada entre a carência e o privilégio, não encontra meios para isso.

Após essa breve reflexão histórica nota-se que o estado de sítio foi usado como controle político e como manutenção de Regimes autoritários. É um mecanismo sempre acionado para defesa de interesses obscuros e que se calcam na suspensão de direitos fundamentais, na violência e no medo dos cidadãos. Historicamente é usado para exaltar o Poder Executivo em relação aos demais, funcionando quase como o Poder Moderador (Primeiro Reinado, 1822-31, D. Pedro I), um "poder" do Executivo, para se sobrepor aos demais.

O que é incompreensível em termos constitucionais é que raras vezes essas críticas aparecem nas obras de doutrina jurídica, inclusive nas de nossos mais autores. Talvez o silêncio imposto pelos muitos anos de ditadura militar ocasione isso; ou na mais funesta das hipóteses, os juristas resguardam seus próprios privilégios ao silenciarem sua abordagem crítica sobre as medidas de exceção.

Indubitavelmente as pessoas, de uma forma geral, (incluem-se aqui profissionais das mais diversas áreas) estão desvinculadas de uma atuação político-social marcante, não exigem do Estado uma coerência entre suas leis e a real prática democrática, haja vista essas incoerências gritantes permanecerem inadequadamente previstas na Constituição Federal.

Assim, sendo a democracia "criação e garantia de direitos", como pode a Constituição prever uma exceção a esses direitos e garantias estabelecidos, ou "fictamente garantidos", posto que numa suposta ameaça ao poder, elas deixam de existir?

A democracia não admite exceção, pois deve ser fundada na transparência e não na exclusão. Excluir, admitir exceções; admitir constitucionalmente a suspensão de direitos fundamentais através de instrumentos de exceção é violência, não é democrático e não deveria estar positivado numa "Constituição Cidadã". Admitir exceções, obscuridades, discricionariedades por parte do Poder Executivo e exacerbação de suas funções através do estado de sítio é o mesmo que admitir temporariamente um regime autoritário, completamente antagônico à democracia.

A Constituição brasileira dispõe que: "Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", ou seja, o Poder Constituinte teria o povo como seu titular, e se expressaria de duas formas: através do movimento revolucionário (por declaração unilateral do agente revolucionário) ou através da Assembléia Nacional Constituinte (nasce da deliberação de representantes populares convocados pelos agentes revolucionários). Assim, na Assembléia Nacional Constituinte haveria a escolha de representantes que estariam incumbidos de elaborar o novo texto constitucional de forma ilimitada, autônoma (não está limitado pelo direito anterior) e incondicionada (não está vinculada a forma prefixada). Entretanto, esses representantes são escolhidos pelos cidadãos para compor o Poder Constituinte, ou seja, pelos participantes da vida do Estado, que são aqueles indivíduos portadores dos direitos políticos de votar e serem votados. Indubitavelmente, dentro dessa perspectiva, é possível a exclusão da maioria das pessoas (do processo de escolha de representantes para a Assembléia Nacional Constituinte) através de seus fatores mínimos como idade, nacionalidade e, sobretudo a idéia de que os analfabetos não participam da vida política. Excluindo os analfabetos no Brasil já se consegue excluir parte significante da população na participação desse processo político.

Assim, o povo seria o titular do Poder Constituinte, mas não é jamais quem o exerce. É titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifestada por uma elite.

12. HERANÇA MILITAR

Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional 43 diz não haver formas prefixadas de manifestação do Poder Constituinte Originário. Entretanto pela análise histórica, há a possibilidade de apontar duas formas básicas de expressão desse poder: Assembléia Nacional Constituinte (convenção) e Movimento Revolucionário (outorga). Na outorga, a Constituição é estabelecida por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. Exemplo: Constituição de 1824; já a Assembléia Nacional Constituinte nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário para estabelecer a Constituição. Exemplo: Constituição de 1988.

Como bem observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a história política revela o estabelecimento de Constituição sem revolução do ângulo jurídico quando, usando-se do procedimento de revisão, nova lei fundamental é posta no lugar de outra. É entretanto inegável que com a economia de uma revolução (quebra de continuidade no desenvolvimento da ordem jurídica), as pressões políticas e principalmente militares influenciem no processo.

A Constituição Brasileira de 1988 foi fruto de uma reforma constitucional. Como se sabe, foi editada por uma Assembléia Constituinte convocada pela Emenda n° 26, de 27 de novembro de 1985, à Constituição Brasileira de 1967. Esta disciplinou a composição (os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inclusive os eleitos em 1982), o procedimento (reunião unicameral do Congresso Nacional, dois turnos de discussão e votação, necessidade de maioria absoluta44 dos membros do Congresso Nacional para a aprovação do texto, etc.).

Lembra Dalmo de Abreu Dallari, em seu texto Dez anos de resistência: progressistas e reacionários em luta:

Os que desejavam a efetiva democratização do Brasil, tendo por base política e jurídica uma Constituição que refletisse os anseios do povo e nascesse livre de vícios políticos antigos ou recentes, pretendiam uma Constituinte exclusiva. Com essa expressão, o que se desejava é que fossem realizadas eleições para que o povo escolhesse representantes exclusivamente para a elaboração da Constituição. Eles receberiam mandato para realização dessa tarefa de extrema relevância, uma vez concluído seu trabalho, o mandato seria extinto.

A par disso pretendia-se que pudessem ser escolhidos representantes independentes, sem vínculo partidário, sem prejuízo de que os partidos políticos então pudessem também lançar candidatos à Constituinte.

Nessa disputa pode-se dizer que foram vitoriosos, antes de tudo e em sentido mais amplo, os que propugnavam por uma Constituição para o Brasil, a fim de que pusesse um ponto final à vigência do "entulho autoritário", como era designada a legislação imposta pelos governos militares com o propósito de mascarar com a aparência de legalidade seus comandos arbitrários, negadores da democracia e dos direitos humanos fundamentais. A resistência ao autoritarismo venceu. Mas a vitória foi apenas parcial, pois os que resistiam à plena democratização e se apegaram a situações de privilégio, bem como as forças econômicas e sociais que temiam uma Constituição socializante, conseguiram impor algumas limitações importantes.

Conforme comentários de Dalmo de Abreu Dallari, a proposta inicial para a formação da Constituinte de 1988 se mostrava em harmonia com os princípios democráticos; dessa maneira, o povo escolheria "delegados" que estariam incumbidos da elaboração da Constituição, e após terem cumprido sua função, seus mandatos estariam extintos, ou seja, eles voltariam a ser cidadãos comuns. Dessa forma, ou melhor, através da delegação de funções, cada um dos cidadãos expressariam sua vontade, tomando parte do poder e evoluindo sua potência política. O delegado não teria um poder e sim uma função, controlada pelos cidadãos, o que impediria o abuso de poder e a corrupção. Conclui-se que só dessa forma a Constituição Federal de 1988 teria ficado livre da influência militar e autoritária verificada em inúmeros de seus artigos, já que na verdade foi ela elaborada por uma Constituinte composta pelas mesmas pessoas que figuravam no ápice do Regime Militar.

Vê-se que a Constituição Federal, na verdade, é imposição unilateral de vontade e da vontade dos poderosos. Conforme nos ensina Marilena Chauí: "As leis, porque exprimem ou os privilégios dos poderosos ou a vontade pessoal dos governantes, não são vistas como expressão de direitos e nem vontades e decisões públicas coletivas." Entretanto, somos condicionados desde a tenra infância a não questionar ou abordar criticamente as leis, daí a possibilidade das Constituições serem ilegítimas, mas legais (positivadas).

O estado de sítio pode ser decretado em quatro hipóteses: a) comoção grave de repercussão nacional; b) ineficácia da medida tomada durante estado de defesa; c) declaração de estado de guerra ou; d) resposta à agressão armada estrangeira. Assim, grosso modo, cabe a decretação do estado de sítio em situação de "guerra interna" ou "guerra externa".

De acordo com José Afonso da Silva, comoção grave seria: "um estado de crise que seja de efetiva rebelião ou de revolução que ponha em perigo as instituições democráticas e a existência do governo fundado no consentimento popular."

A revolução é o fenômeno que tem como uma de suas etapas decisivas, se não a definitiva, o estabelecimento de uma nova organização política, uma nova organização fundamental, ou seja, uma nova Constituição. Isto revela que a revolução, fenômeno social, é o veículo do Poder Constituinte, o transportador, por assim dizer, o instrumento pelo qual se concretiza a manifestação do Poder Constituinte.

Conforme Celso A. Mello, em sua obra Guerra Interna e Direito Internacional:

Não há um conceito universal aceito por todos do que seria guerra interna, mas ninguém nega que ela seja extremamente comum no período em que vivemos. A própria listagem de Eckstein49 inclui guerras civis, guerras de guerrilha, distúrbios internos, terrorismo local e golpes de estado (...).

O autor prossegue a reflexão ressaltando que cada vez mais toma-se difícil separar o campo interno do campo externo, pois há uma interpretação da política internacional, não sendo possível dizer onde termina uma e onde tem início outra.

Assim, para Celso A. Mello, em Guerra Interna e Direito Internacional:

Acresce ainda que trazer a guerra interna para o Direito Internacional Público significa humanizá-la, isto é, estabelecer normas de conduta obrigatórias visando a proteção do homem. As guerras internas apresentam um alto índice, na prática, de tortura, bem como os revoltosos muitas vezes não dispõem de meios para manterem os prisioneiros que capturam e eles são mortos, ou ainda, a prática do terrorismo é comum, os revoltosos nem sempre dispõem de meios para tratamento dos feridos, ou ainda quando o governo não tem o apoio popular, acaba por conduzir a guerra contra a população civil.

Celso A. Mello, diz ainda que o Estado é insuficiente para proteger o homem nos conflitos armados internos, bem como é incapaz de proteger os direitos do homem, que, para sua defesa se internacionalizam (direito de guerra).

Mas o que se vê no mais das vezes, segundo o próprio autor, é que o direito de guerra e o direito humanitário quase são observados de modo excepcional.

Entretanto, diante de situações de instabilidade tanto interna quanto externa num dado Estado, observa-se o silêncio da comunidade internacional, como se deu diante da guerra civil de Ruanda, em 1994, na qual houve a dizimação de parte da população ruandesa (tutsis).

Conforme lembra Norberto Bobbio, em Teoria Geral da Política:

(...) quando o soberano viola a lei natural surge entre seus súditos (individualmente ou coletivamente, segundo os casos) o direito de opor resistência. A afirmação dos direitos de resistência, resumidos na teoria segundo a qual diante da violação da lei natural, por parte do soberano, a desobediência civil é legítima, transformava o dever do soberano de imperfeito em perfeito, no sentido de que, admitido o direito de resistência, o soberano respondia por seus delitos contra o direito natural não apenas diante de Deus, mas diante dos seus súditos (u.) os soberanos tinham deveres pela simples razão de seus súditos terem direitos, mais precisamente de que os súditos tinham um direito de resistência à lei injusta porque com uma lei injusta os soberanos violam direitos preexistentes de seus súditos.

Bobbio argumenta ainda, que os direitos do homem e a paz são questões estreitamente ligadas. Diz que os direitos do homem devem ser protegidos por normas jurídicas se quisermos evitar a rebelião contra a tirania e a opressão, ou seja, a falta de proteção dos direitos do homem é motivo suficiente para o surgimento do direito de desobediência civil e de resistência.

Prossegue afirmando que o estado de guerra pode ser justificação válida para induzir um governo, mesmo que não autocrático, a comportar-se de modo autocrático. O estado de guerra não desconsidera apenas o direito à vida, mas suspende a proteção de outros direitos fundamentais do homem. Argumenta que, no mais das vezes, prevalece a "razão de Estado sobre a razão humana, que desejaria ver garantidos os direitos do homem", assim:

(...) Para quem considera a história com um olhar desencantado é impossível deixar de perceber que as relações entre governantes e governados são dominadas pelo primado da política externa sobre a política interna. Mesmo um país democrático em seu interior (....) não hesita em impor regimes despóticos de modo a infringir qualquer garantia dos direitos do homem ao aliado mais fraco se esse ameaça sair do seu âmbito de influência. Consideremos o que ocorre em muitos países da América do Sul (paradigmático o caso do Chile), onde os Estados Unidos, exemplo de democracia, aliás, do mundo livre, favorecem ou impõem e mantêm regimes ditatoriais.

Afirma Bobbio que os direitos do homem só poderão ser garantidos quando forem criados instrumentos para sua garantia não apenas no âmbito interno, mas principalmente no âmbito externo e, é, claro, quando esse "órgão internacional" estiver munido de suficiente para que suas decisões sejam respeitadas. Para Bobbio, a experiência mostra que quanto mais o Estado desrespeita os direitos do homem menos reconhece a autoridade internacional que deveria fazer com que esses direitos fossem respeitados.

Ora, se internamente num Estado se der a contestação da ordem estabelecida, a decretação do estado de sítio acabaria funcionando como "mecanismo" de cerceamento de direitos individuais, e politicamente acabaria por refletir na tentativa de preservação do regime vigente, mesmo que autoritário. Não há de fato interesse de salvaguardar a população, já que é contra ela mesma que a medida se volta.

Há diferentes teorias que procuram explicar as revoluções. Chalmers Johnson (Chalmers Johnson apud Mello, C. A., Guerra Interna e Direito Internacional, p. 8) considera que a revolução é o resultado da soma de três fatores: disfunção múltipla, intransigência da elite e um fator x. Este último é "provavelmente o fracasso da elite intransigente em manter o apoio dos meios de coerção, em geral o exército".

Indubitavelmente, a própria situação de guerra, seja ela tanto interna quanto externa implica em restrição fática de direito; entretanto quando um Estado transforma essas restrições em normas constitucionais, na verdade demonstra que o Estado não só desrespeita sua população, como tacitamente deseja fazer uso do instituto como "freio" político. Isso pode ser demonstrado através de acontecimentos recentes como a crise energética em que o país está atravessando. A população de várias regiões do país tem sido obrigada a economizar energia elétrica, sob pena de corte de fornecimento (apagão) e sobretaxas. Logo que o governo federal anunciou no segundo bimestre de 2001 as medidas de economia, a população demonstrou total indignação (ressalte-se que foi registrado o pior índice de popularidade do Governo Fernando Henrique Cardoso). O Poder Executivo, temendo manifestações e diante das agitações ocasionadas, anunciou a possibilidade de decretação de "estado de emergência". Resta saber o que as autoridades queriam dizer com isso, já que na atual Constituição Federal não há previsão do estado de emergência, já revogado. Possivelmente se trataria da decretação de estado de sítio, já que o estado de defesa visa restabelecer a ordem pública em locais restritos e no presente caso a insatisfação e abrangência da medida seriam em âmbito nacional.

Durante a vigência de situações excepcionais como estado de defesa e estado de sítio, passa-se a ser aplicada a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelecendo seu processo, julgamento e outras providências.

Conforme o artigo 30 da referida lei, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes nela previstos, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, que não colidirem com o disposto na lei, ressaltada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição Federal.

A referida lei ainda hoje, sob a égide da Constituição Federal de 1988, continua vigorando apesar do forte cunho autoritário. A lei prevê: "os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão, a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de direito, e, a pessoa dos Chefes dos Poderes da União". Em alguns de seus artigos como o 17, 20 e 23, transcritos a seguir, percebe-se claramente que o legislador intencionalmente tolheu o direito de opor resistência ao regime que vigorava, posto que a lei passou a vigorar em 1983, período de início de abertura política, mas ainda Ditatorial.

Art. 17. Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de direito:

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Art. 20. Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas:

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Art. 23. Incitar:

I - à subversão da ordem pública ou social;

11 - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III - à luta com violência entre as classes sociais;

IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Devemos levar em consideração o momento histórico de início de abertura política, o que tornou essa Lei mais branda do que as anteriores já revogadas.

Mesmo em sua última versão criada para os tempos de "abertura política", a LSN faculta à autoridade policial política um campo de arbítrio incomensurável, expondo o cidadão brasileiro à mais completa insegurança. Com ela, o regime manteve uma ferramenta para dissuasão e repressão a seus adversários e impingiu autoritariamente à Nação uma ideologia que, além de importada, significa, em última análise, uma tentativa de perpetuação de estruturas sociais injustas.

Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969 (Lei de Segurança Nacional, já revogada), por exemplo, previa para alguns crimes contra a Segurança Nacional até mesmo prisão perpétua e pena de morte, como demonstram os artigos a seguir:

Art. 29. Impedir ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou executados mediante concessão, autorização ou permissão:

Pena: reclusão, de 8 a 20 anos.

Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar morte:

Pena: prisão perpétua, em grau mínimo e morte, em grau máximo.

O Decreto-lei n° 898 foi um dos mais nítidos exemplos de arbitrarismo, não só quando descreve seus tipos penais mas, sobretudo ao descrever o procedimento e julgamento, que claramente cerceava o princípio da ampla defesa, chegando até, em seu art. 74, à suspensão dos direitos políticos, acessoriamente, de dois a dez anos, do condenado à pena de reclusão por mais de dois anos.

Para se ter idéia de sua rigidez, compare o art. 17 da Lei n° 7.170/83 com art. 23 do Decreto lei n° 898/69:

Art. 17. Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de direito:

Pena: reclusão de 3 a 15 anos.

Art. 23. Tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo:

Pena: reclusão de 8 a 20 anos.

Pode-se destacar nos dispositivos acima a extrema preocupação com a manutenção da paz "entre as classes sociais", ou melhor, uma preocupação com a possibilidade de as classes menos privilegiadas pudessem reivindicar melhores condições, já que iniciou-se nesse período uma severa política de desvalorização dos salários.

Para ilustrar a preocupação com a "luta entre classes", convém citar o seguinte trecho de Brasil: nunca mais:

Em maio de 1969, o DOPS de Porto Alegre abriu inquérito contra alguns religiosos e leigos da Paróquia São Paulo, em Canoas, pela apresentação, no salão comunitário, de uma peça teatral, no dia 1.° de maio, "O Patrão e o Operário", que conteria incitação à luta de classes. Entre os denunciados havia uma freira, a Irmã Leonilde Boscaine, e o vigário da paróquia, padre Oscar Albino Fuhr, constando que outros religiosos foram presos na etapa de inquérito, como é o caso do padre Affonso Ritter, da Pastoral Operária. A leiga Alceri Maria Gomes da Silva, que optou pela oposição clandestina a partir da formação desse processo, já na conjuntura repressiva que se seguiu ao AI-5, seria morta em São Paulo, em maio de 1971, por agentes do DOI-CODI que faziam diligências contra a VPR.

Cabe ressaltar que foi também nesse momento que iniciou-se a desvalorização da educação, da cultura e da pesquisa. Conforme reportagem especial de Norma Couri, no jornal O Estado de São Paulo de 13/12/98:

O Regime censurou a bibliografia estrangeira das Universidades, cortou o elo dos brasileiros com o mundo, retardou a maturidade, produziu um mercado literário rasteiro, centrado nos best sellers, lobotomizou milhares de pessoas, roubou os melhores anos, sacrificou uma geração (000).

A Lei de Segurança Nacional, como já foi dito, estabelece punições aos crimes que visem atingir ao Estado em sua segurança interna e externa. Mesmo sendo uma lei especial, não deveria esta predominar sobre as outras (Lei de Imprensa, Lei de Greve etc.). Conforme se ressalta em Brasil: nunca mais:

A lei máxima do Brasil é a Constituição Federal. Nenhuma lei - mesmo especial como a Lei de Segurança Nacional - pode ter preferência sobre a Constituição. Nela estão inscritos e assegurados os "Direitos e Garantias Individuais". Estes direitos não foram formalmente suspensos durante a vigência do Regime Militar. Nem se alterou, por parte da Nação, o reconhecimento da força da lei como norma a ser acatada.

Conclui-se que a nossa "Constituição Cidadã" foi elaborada pelos mesmos indivíduos que figuraram na Ditadura Militar e que sabiamente garantiram a permanência de institutos autoritários, como por exemplo, o estado de sítio. Dessa forma, ou seja, com a positivação constitucional de medidas arbitrárias, as leis infra-constitucionais também autoritárias, como a Lei de Segurança Nacional, continuam em vigor e prontas para oportunamente serem aplicadas, ou melhor, para serem aplicadas diante da possibilidade da perda de vantagens dos poderosos.

13. CLAÚSULAS PÉTREAS?

Segue a Constituição Federal, já em seu artigo 139, dispondo sobre quais direitos e garantias individuais poderão ser tolhidos com a decretação do estado de sítio, havendo divergências se apenas seriam restringidos os direitos arrolados neste artigo, ou só não seriam restringidos os direitos contidos em cláusulas pétreas, como por exemplo, a inaplicabilidade da pena de morte. Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, resolvem esse impasse dizendo que nos casos de decretação do estado de sítio em razão de comoção social poderão ser restringidos os seguintes direitos: inviolabilidade domiciliar, sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e telefônicas, direito de reunião, direito de propriedade, exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente e a liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação. Caso porém a decretação se fundar na declaração de guerra ou resposta armada à agressão armada estrangeira, poderão ser restringidos, em tese, todos os direitos e garantias constitucionais, desde que presentes três requisitos constitucionais: necessidade à efetivação da medida; objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida; e estarem expressamente previstos no decreto presidencial. Ressalte-se, porém, que jamais haverá, em concreto, a possibilidade de supressão de todos os direitos e garantias individuais, sob pena de total arbítrio.

De acordo com tal preceito legal, durante a decretação do estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. Não se incluindo nas restrições a difusão de pronunciamento de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

É necessário garantir os direitos fundamentais, pois é através deles que se limita e se controla os abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, sob pena de vir a grassar regime totalitário, com prejuízo de toda a sociedade.

Conforme enfatiza Canotilho, em sua obra Direito Constitucional:

Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).

A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mera enunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, a partir dos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário.

Alexandre de Moraes, em sua obra Direitos Humanos Fundamentais, afirma que dentre as medidas restritivas de direitos, não poderão os Poderes Executivo e Legislativo suprimir a previsão constitucional do acesso ao judiciário no caso de lesão ou ameaça de lesão a direito, sob pena de desrespeito à separação de poderes, cuja consagração não pode deixar de existir nem em casos extremos e emergenciais como o estado de sítio.

Quando há desrespeito à separação dos poderes, ou seja, quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, e com ele os direitos e as garantias são frontalmente atingidos, ou melhor, suprimidos. É necessário que as três funções estatais (legislativo, executivo e judiciário) estejam em equilíbrio, agindo de forma autônoma e fiscalizando uns aos outros, pois só assim os direitos fundamentais são respeitados, garantindo a existência de um Estado democrático de direito. Segundo Canotilho, Estado de direito democrático se baseia no "respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais".

Em sentido amplo, Rui Barbosa dizia que as garantias constitucionais são "as providências que, na Constituição, se destinam a manter os poderes no jogo harmônico das suas funções, no exercício contrabalanceado das suas prerrogativas. Dizemos então garantias constitucionais no mesmo sentido em que os ingleses falam nos freios e contrapesos da Constituição" (Pires, H. Comentários à Constituição Brasileira, apud Ferreira Filho, M. G., Direitos Humanos Fundamentais, p. 32.).

Antes de comentar o art. 139 da CF/88, cabe diferenciar e explicar, segundo Canotilho, alguns termos como: direitos do homem, direitos fundamentais, direitos do cidadão, direitos naturais, direitos civis e direitos individuais. Segundo o autor direitos do homem e direitos fundamentais são usados como sinônimos, entretanto é possível distingui­-los assim: direitos do homem são os direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos e direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente, ou seja, os direitos vigentes numa ordem jurídica concreta. Direitos dos cidadãos pertencem ao homem enquanto ser social, isto é, como indivíduo vivendo em sociedade. Direitos naturais são os direitos inerentes ao indivíduo e anteriores a qualquer contrato social. Direitos civis são os pertencentes ao indivíduo como cidadão e reconhecidos pelo direito positivo a todos que vivem numa dada sociedade. Direitos individuais são os direitos civis depois de esvaziados dos direitos políticos, ou seja, esvaziados dos direitos atribuídos aos cidadãos ativos. Os direitos fundamentais abarcam não só os direitos de personalidade como também os direitos de Estado (direitos de cidadania), os direitos sobre a própria pessoa, os direitos distintivos da personalidade e muitos dos direitos de liberdade. Ressalte-se que a rigor "garantias" são também direitos, embora muitas vezes se salientem nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos; logo, as garantias passaram a significar o direito dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, bem como o reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade.

Conforme o art. 139, I da CF /88, poderá ser tomada contra as pessoas medidas como obrigação de permanência em localidades determinadas. José Cretella Júnior se posiciona dizendo que: "As pessoas podem ser atingidas na liberdade pública de ir e vir, sendo, nesse caso, inócuo o uso do habeas corpus para restabelecer-lhes o direito de locomoção".

A liberdade de locomoção abrange quatro situações: direito de acesso e ingresso no território nacional; direito de saída do território nacional; direito de permanência no território nacional e direito de deslocamento dentro do território nacional. A destinação constitucional do direito à livre locomoção abrange tanto os brasileiros quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território nacional. Trata-se, porém de norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude, por meio de requisitos de forma e fundo, nunca, obviamente, de previsões arbitrárias.

Ives Gandra Martins, em Comentários à Constituição do Brasil, afirma que a obrigação de permanência em localidades determinadas existe, pois caso haja uma "guerra civil, os deslocamentos da população civil em fuga ou receosa dos efeitos do conflito interno poderão acarretar sérios problemas, inclusive as estratégias governamentais de combater a insurreição".

Conforme o disposto no art. 139, II da CF, enquanto perdurar a medida, poderá ser efetivada a prisão de qualquer pessoa, a critério do executor, mas os detidos deverão ficar abrigados em edifícios não destinados a acusados ou a condenados por crimes comuns. Em período de estabilidade isso não se dá; teoricamente é garantido ao cidadão ser detido em prédio preparado para albergar acusados e condenados, sendo que o Poder Público tem o dever de oferecer prédios em condições que respeitem a dignidade da pessoa humana. Porém, como na vigência do estado de sítio a prisão pode ocorrer sem flagrante delito ou ordem judicial e por autoridade que normalmente não seria competente para fazê-lo. Ora, apesar dessa medida ser vista por constitucionalistas como Manoel Gonçalves Ferreira como forma de proporcionar aos presos capturados sob o estado de sítio tratamento condigno a sua condição de ser humano, vê-se que essa é apenas uma forma de "ocultar" os ditos subversivos, ou melhor, presos políticos, e conforme a experiência mostra, estando em local não destinado a prisão sua localização é dificultada, impedindo assim que suas reais condições sejam observadas por familiares e amigos. Isso facilita a prática de tortura e morte de presos políticos com a finalidade de preservar regimes ditatoriais, fato abundantemente constatado no período de 1964 a 1985 no Brasil, a ponto de ter sido editada a Lei n° 9.140, de 04 de dezembro de 1995, reconhecendo como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A obra Brasil: nunca mais traz alguns casos que ilustram o acima exposto:

Para facilitar ainda mais seu trabalho, situando-o à margem da própria legislação autoritária vigente, o sistema repressivo passou a dispor de seus próprios "aparelhos", nos quais presos políticos eram mantidos em cárceres privado, após serem seqüestrados. Alguns encontraram a morte naqueles locais. Outros, mantidos permanentemente encapuzados, retomaram sem noção de onde haviam estado. São raros os que viram com os próprios olhos os sinistros imóveis devidamente equipados e adaptados para toda sorte de torturas e que retiveram, em suas memórias, detalhes como vias de acesso e tempo de percurso, que talvez facilitem a identificação exata daqueles "aparelhos" do sistema repressivo. (...)

O estudante Ottoni Guimarães Femandes Júnior, 24 anos, contou na 1° Auditoria da Aeronáutica, em 1974, o que lhe ocorreu após ter sido preso, no Rio, pela equipe comandada pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury:

(...) conduzido para uma casa particular, situada em São Conrado; que o interrogado foi retirado do veículo algemado, com os olhos vendados e os pés também amarrados; que o interrogado foi carregado e notou que estava descendo uma escada íngreme com cerca de quarenta degraus; que a casa em questão era de dois pavimentos, que na parte superior existia uma varanda, acrescentando o detalhe que a casa estava apoiada, na parte traseira, no morro de pedra, e o banheiro estava localizado na parte inferior, tendo como uma das paredes a própria pedra; (...) que se tratava de uma residência de alto padrão, de estilo colonial, e que na ocasião estava desabitada, pois nem a luz e nem a água estavam ligadas e que, da varanda da casa, podia divisar o Hotel Nacional; (...).

Cabe ressaltar que medidas extremamente arbitrárias foram legalmente instituídas, e devido ao extremo clima repressor, outras medidas "adicionais" de violência eram tomadas por conta dos próprios executores das prisões:

A partir de 1968, era vedada a impetração de Habeas Corpus, pois o AI-5 proibia a apreciação judicial desta garantia "nos casos de crimes políticos contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular (art. 10).

Sem direito a Habeas Corpus, sem comunicação de prisão, sem prazos para a conclusão do inquérito, o preso ficava absolutamente indefeso nos órgãos de segurança, desde o dia em que fora seqüestrado e até quando passasse à Justiça Militar.

Indefeso e incomunicável era obrigado a confessar aquilo que os seus interrogadores queriam, depois de longas sessões de tortura.

Obtidas as confissões, os inquéritos eram "legalizados" e as prisões comunicadas.

O art. 139, II da CF/88 dispõe que na vigência do estado de sítio poderá haver restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão. Assim poderá ficar suspensa garantia do inciso XII do art. 5° da CF, ou seja, do sigilo de correspondência e da comunicação telegráfica e telefônica.

A CF garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; esta excepcional hipótese visa salvaguardar o interesse público e impedir que a consagração de certas liberdades possa servir de incentivo à prática de atividades ilícitas. Em virtude do armazenamento de dados através do uso da informática, estende-se a inviolabilidade também às informações assim mantidas.

A Constituição prevê a exceção a inviolabilidade telefônica, nos casos de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (Lei n° 9.296, de 24 de agosto de 1996).

A violação de correspondência é recurso fartamente utilizado em regimes ditatoriais. A respeito, a obra Brasil: nunca mais traz a seguinte passagem:

A censura policial na correspondência distribuída pelo correio brasileiro durante os anos do Regime Militar - sempre negada pelas autoridades - ficou cabalmente comprovada com o estudo de dois processos, pesquisados no Projeto BNM, abordando o delito da "propaganda subversiva" através de cartas. Num desses processos, é ré uma estudante de Serviço Social que foi presa em flagrante na agência de Correios da Praça Cívica, em Goiânia, quando postava algumas cartas denunciando violações dos Direitos Humanos. Uma das cartas continha a assinatura de Jean Honoré Talpe, padre operário em Osasco, SP, expulso do Brasil em 1969. Segundo os autos, a estudante foi detida por agentes da Polícia Federal que estavam vigiando aquela agência após ter sido apreendida, no correio de Anápolis, correspondência de teor semelhante. No processo, é responsabilizada criminalmente, também com base na LSN, a pessoa que teria entregue as cartas para a amiga presa na agência.

Durante o estado de sítio pode haver interferência na liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia só existe a partir do pluralismo de idéias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo.

A proteção constitucional engloba não só o direito de expressar-se, oralmente, ou, por escrito, mas também o direito de ler, de ouvir e assistir. Daí ser inconstitucional ato que proíba a aquisição de jornais, livros, periódicos, a transmissão de notícias e informações pela imprensa falada ou pela imprensa televisiva. O texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia, que seria o exame, a necessidade de permissão prévia, com caráter vinculativo, para o texto ou programa ser exibido ao público em geral.

A liberdade de expressão, de aquisição de livros, periódicos e outros, bem como a censura prévia, nunca foram tão praticados como no regime ditatorial. Tais práticas visam tolher toda e qualquer aquisição de informações que mostrem a precariedade do sistema político. As informações são manipuladas, criando um mecanismo semelhante à Ideologia de Marx.

Já se viu que, entre inúmeras ferramentas legais utilizadas pelo Regime para complementar o campo de repressão, garantidos pela LSN, ocupou papel de destaque a Lei de Imprensa, de fevereiro de 1967, que cerceava gravemente o direito de informar. Apesar da existência dessa lei específica, regularmente aplicada contra profissionais de imprensa que divulgavam críticas ou notícias incômodas às autoridades, foi muito freqüente a exacerbação do procedimento acusatório, que deixava de lado a Lei de Imprensa para invocar a Lei de Segurança Nacional.

A síntese que se segue desses 15 processos mostra que, na maioria dos casos, em nenhuma hipótese se poder ia pensar, com sensatez, em violação da Segurança Nacional. O uso dessa lei especial valia, na verdade, como espantalho todo-poderoso para coibir o direito de informar, o direito de criticar e o direito de discordar. E na outra face da moeda: como manobra para tornar inatacáveis as autoridades públicas - das altas esferas federais aos pequenos caciques municipais.

A liberdade de expressão e manifestação do pensamento em situação de normalidade, não deve sofrer nenhuma limitação no tocante à censura de natureza política, ideológica e artística. Apesar da extinção da censura prévia ainda há limitações de horários e idade para determinados programas e eventos (proteção dos direitos da criança e do adolescente). O que não pode é uma suposta proteção em detrimento da liberdade de informação.

Ocorre que, ao ser suprimido em estado de sítio o direito à prestação de informação (art. 139, III da CF), ou melhor, de receber informações verdadeiras, é possível e na prática se viabiliza a manipulação das pessoas, que não sabem exatamente o que está ocorrendo e acabam apenas recebendo informações já aprovadas por órgãos do Estado (no caso de censura prévia), ou informações fornecidas pelo próprio Estado, como por exemplo as informações dadas na "Voz do Brasil", sendo que este noticiário transmitido via rádio foi criado através de lei.

O regime militar se valeu de diversos mecanismos de manipulação da opinião pública, tendo inclusive inserido na grade curricular do ensino de primeiro e segundo grau a "Educação Moral e Cívica"; sobre isso Brasil: nunca mais traz o seguinte caso:

Na mesma trilha de terrorismo cultural declarado, as autoridades responsáveis pela Segurança Nacional em São Paulo processaram, judicialmente, com base em inquérito iniciado em janeiro de 1974, a educadora Maria Nilde Mascellani e dois colaboradores, acusados de divulgarem um trabalho intitulado "Educação Moral e Cívica & Escala Fascista no Brasil". Esse texto, que teria sido redigido por Maria Nilde, continha uma apreciação sobre o ensino de Educação Moral e Cívica, como obrigação imposta pelo Regime Militar a todos os currículos escolares do país. As peças de acusação revelam particular irritação com o registro de que esse trabalho teria sido remetido ao Conselho Mundial de Igrejas, com sede em Genebra, e para a Itália, para ser divulgado mundialmente.

O direito de receber informações está dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção política. Essa proteção constitucional às informações não abrange as informações levianamente não verificadas ou astuciosa e propositalmente errôneas, bem como as informações de fatos que não tenham interesse público e que se refiram a condutas íntimas e pessoais.

No período militar foram diversas as ocasiões em que se aplicou arbitrariamente a Lei de Segurança Nacional, indubitavelmente criada como mecanismo de manutenção do regime vigente; eis uma demonstração apontada no documentário Brasil: nunca mais:

Por ordem do próprio ministro da Aeronáutica foi instaurado inquérito contra o cineasta Olney Alberto São Paulo, no dia 19 de novembro de 1969, acusado de atentar contra a Segurança Nacional através de seu filme "Manhã Cinzenta". O filme fora interditado pela Censura Federal e, assim mesmo, exibido em festival internacional de Vifia del Mar, no Chile. Os autos apontam como propaganda subversiva, nesse filme, a inclusão de cenas gravando choques de rua entre policiais e estudantes, durante o ano de 1968.

A respeito da organização institucional do regime militar na experiência brasileira, escreve Luciano Martins:

O regime militar revogou direitos constitucionais, civis e políticos; suprimiu os canais de representação de interesses; e estabeleceu uma ditadura do poder Executivo sobre outros poderes da República (Legislativo e Judiciário) e da Federação (Estados). Isto foi alcançado fundamentalmente através do Ato lnstitucional n° 5 (1968) e seus sucessores. Pela primeira vez, desde a proclamação da República (1889), as Forças Armadas, agindo como instituição tomaram controle direto das principais funções governamentais; houve uma parcial abolição das práticas corporativas, mediante a introdução de atores não burocráticos que obtiveram o controle no processo de decisão; houve ainda a criação de um extensivo aparato de inteligência para efetuar o controle ideológico(...). A tomada do Governo pelos militares, como instituição, acrescido do fato de um General Presidente receber seu mandato das Forças Armadas, perante a qual era responsável, consolidaram a noção de uma fusão entre os militares e o poder.

Como se sabe, o Regime Militar conseguiu forte apoio civil, também pelo uso desse mecanismo de "filtragem" de informações.

A escassez de estudos sobre o Regime Militar deve-se à dificuldade de pesquisar uma instituição fechada como a militar, condição agravada num regime de exceção, que faz do segredo parte integrante do ofício. Sabe-se que vigora até hoje essa condição de silêncio quando a questão envolve as Forças Armadas, e exemplo disso é a recente queda do Fokker-1OO da TAM. Como se sabe, é o Ministério da Aeronáutica que controla a aviação civil no Brasil, e aquele só liberou as conclusões sobre as causas do acidente, após decisão da STJ, que o obrigava a passar à Justiça e à polícia os dados sobre a investigação (não foi publicada a decisão, para não parecer uma imposição do Judiciário); entretanto os dados fornecidos pela Aeronáutica são incompletos. Os parentes das vítimas dependem de dados completos, como a transcrição total do conteúdo da caixa-preta, para instruir os processos de indenização. O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) questionou o relatório da comissão que investigou o acidente por se concentrar no defeito da trava elétrica do reverso e no erro do piloto em tentar corrigir a falha, quando deveria esperar que o avião subisse a 400 pés para buscar solução. Tecnicamente correto, o relatório não analisou o porquê do piloto ter cometido esta falha, isentando a TAM de culpa por possível falha de treinamento. Para o SNA, as investigações de acidentes aéreos no Brasil são prejudicados pelo fato de os órgãos envolvidos na apuração serem subordinados ao Ministério da Aeronáutica. Segundo Hélio Rubens Pinto, do SNA, o poder de crítica de quem investiga fica inibido pela subordinação a hierarquia militar".

Sabe-se que a obtenção de informações é direito constitucional de todos, entretanto quando os detentores destas informações são os militares, o dispositivo constitucional deixa de vigorar na prática; exemplo disso se deu em 17 de agosto de 1993 quando, por decisão unânime dos juízes da I Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), as Forças Armadas foram obrigadas a mostrar os relatórios secretos sobre a guerrilha do Araguaia às famílias dos desaparecidos políticos. Além disso, o Exército teria de indicar o local onde foram enterrados os guerrilheiros mortos. Sabe-se que as Forças Armadas ficaram de abrir seus arquivos, porém a decisão não surtiu efeito.

Suspensão da liberdade de reunião também é direito que o estado de sítio pode afastar. Constitucionalmente é garantido a todos reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem reunião anteriormente convocada para o mesmo local. O direito de reunião é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de idéias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações. "É tanto um direito coletivo, no tocante a seu exercício conjunto, quanto um direito individual, em relação a opção de cada indivíduo de participar ou não dessa reunião", conforme lembra Paolo Barile.

Alexandre de Moraes diz que os elementos da reunião são: pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar. Compreende-se por pluralidade de participantes, uma forma de ação coletiva, deve ter duração limitada, pois tem caráter episódico; a reunião é o encontro de pessoas com propósito determinado, deve ter finalidade lícita e sem armas - caso alguns de seus participantes estejam armados, não é motivo suficiente para dissolução da reunião. O lugar deverá ser delimitado, em área certa, mesmo que em percurso móvel. O direito de reunião deverá ser exercido independente de autorização pública, sendo proibida a ingerência deste em reuniões lícitas e pacíficas. Há necessidade constitucional de comunicação prévia às autoridades para, por exemplo, regularização do trânsito, a garantia da segurança e impedimento de outra reunião no mesmo local; o que não deixa de ser uma ingerência.

Cabe lembrar que a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo mandado de segurança,85 desde que não esteja vigorando o estado de sítio, pois neste caso há previsão da supressão desse direito.

Em 8 de setembro de 1978, o ministro do Trabalho, Amaldo Prieto, baixou a portaria n.O 3.337, vedando a associação de caráter intersindical. Essa portaria proibia reuniões ou deslocamentos coletivos de dirigentes sindicais, "para atuação comum ou em grupos, de caráter político", porque representavam "associações de caráter intersindical, portanto atividade proibida pela CL T, por não se ajustar às finalidades previstas no seu artigo 511".

Alertava, ainda, para o emprego de verbas nesses deslocamentos ou em reuniões, ordenando aos delegados regionais que, quando fosse o caso, abrissem processos destinados a apuração de responsabilidade. Tal medida visava evitar que o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (liderados por Luís Inácio Lula da Silva, na época líder sindical) continuasse atraindo por sua intensa atuação outras entidades sindicais.

A restrição ao direito de reunião traz a intenção velada de evitar que as pessoas se organizem, e de fato reivindiquem das autoridades seus direitos (expressar-se e exigir o cumprimento de direitos, significa vida na democracia), já que é mais difícil calar uma coletividade. O que importa para o poder público na verdade não é evitar a formação de associações criminosas, mas sim evitar a união de pessoas que visem uma atuação política mais consciente. Na vigência de ditaduras militares, todo e qualquer tipo de reunião é visto como um problema de segurança nacional, já que pode ameaçar a estabilidade do regime opressivo.

Um exemplo de como o direito a greve era desrespeitado no período militar:

Dois meses depois, impulsionados pela animação que irradiou daquela manifestação de 1.° de maio, os metalúrgicos de Osasco, nas proximidades de São Paulo, realizaram, nos dias 16 e 17 de julho, a mais importante experiência de greve desde que teve início o Regime Militar. Seguiu-se intervenção brutal, por forças da Polícia Militar e do Exército, sob determinação do ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, com espancamentos generalizados dos grevistas, prisão de lideranças e intervenção no Sindicato dos Metalúrgicos do município. O processo que se seguiu teve como figura central um operário da Cobrasma, José Campos Barreto, que já fora seminarista na Bahia e terminaria lá morrendo, em setembro de 1971, ao lado de Carlos Lamarca, na luta clandestina da VPR. Eis outro exemplo significativo de pessoas impelidas a atividades radicais de oposição após terem passado por experiências em que foram cortados os canais possíveis de participação num regime democrático.

A garantia da inviolabilidade domiciliar, para efetivar a busca e apreensão, pode se dar, afastando assim direito assegurado no inciso XI da artigo 5° da Constituição Federal. Não é preciso, na situação de exceção, que a busca seja fundamentada numa suspeita, só cabendo indenização desde que comprovados abusos. No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior do que para o senso comum, não sendo somente a residência, ou habitação com intenção definitiva de estabelecimento. Alexandre de Moraes, em Direitos Humanos Fundamentais, 89 define domicílio como sendo "todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, a vida privada do sujeito. Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Diversas vezes o domicílio de pessoas foi violado, de forma arbitrária pelos militares, como esse caso mostra:

Nos dias que precediam a decretação do Ato Institucional n° 5, por exemplo, o Conjunto Residencial da Universidade de São Paulo (CRUSP) sofreu uma gigantesca operação de cerco militar, que deu lugar a centenas de prisões e apreensão de material considerado subversivo nos apartamentos em que residiam os alunos da USP. Militares interessados no endurecimento do Regime organizaram então, uma exposição, no saguão dos Diários Associados, em São Paulo, para exibir a farta quantidade de material apreendido no CRUSP, dando grande destaque a algumas caixinhas de pílulas anticoncepcionais.

A apreensão consiste na detenção física do bem material desejado e que possa servir como meio de prova para a demonstração da infração penal. O ato será formalizado com um auto circunstanciado, o qual conterá a descrição completa de todo o acontecido, devendo ser assinado pelos executores e testemunhas presenciais. Porém, em 10 de janeiro de 1995, o fotógrafo do Jornal do Brasil, Alaor Filho, após fazer algumas fotos da Operação Rio, foi cercado por militares federais, que apreenderam sua máquina, acusando-o de ter violado a área permitida para fotografias. Alaor teve de responder a Inquérito Policial Militar. O processo foi remetido ao Ministério Público Militar, que, por entender que inexistia o crime, não ofereceu denúncia contra Alaor. Fica o registro que se fosse considerado culpado, o fotógrafo seria julgado pela Auditoria Militar Federal.

Diversas vezes no período ditatorial a "apreensão de objetos" foi meio empregado de coação e até mesmo roubo, como os casos a seguir indicam:

Os autos de interrogatório e qualificação, dos processos penais por razões políticas, trazem denúncias de réus que tiveram bens roubados pelos agentes dos órgãos de segurança. Em geral, isso ocorria no ato de prisão, quando a moradia da pessoa procurada era invadida por forças policiais ou militares. (...)

A contadora Maria Aparecida Santos, de 23 anos, ao depor em São Paulo, em 1970, também denunciou:

(...) que a interroganda deseja declarar que, ao ser presa pela Operação Bandeirantes, esta apreendeu na bolsa da interroganda a importância de Cr$ 215,00 em espécie, óculos e um anel de ouro com uma pedra preciosa, além de um anel de contadora, objetos estes que não foram devolvidos; (...)

(...) Ao relatar ao Conselho de Justiça, em 1970, como fora presa no Rio, disse a estudante Marta Maria Klagsbrunn, de 23 anos:

(...) quando a casa da depoente esteve ocupada pelo CENIMAR e pelo DOPS, desapareceram inúmeros objetos de valor, tais como roupas, aparelhos eletrodomésticos, etc.; (...)

O art. 139, VI da CF prevê que a intervenção só pode se dar nas empresas prestadoras de serviço público, nos limites das leis que regem a concessão, permissão e autorização de tais serviços, e em nenhuma outra hipótese.

A requisição de bens (art. 139, VII da CF), é outro poder que passa a deter o Presidente da República, restringindo o direito do cidadão de defender seus bens. O direito de propriedade, constitucionalmente consagrado, garante que ninguém será dele privado, salvo necessidade ou utilidade pública ou quando o interesse social permitirão a desapropriação, por exemplo: desapropria-se área mais adequada para construção de creche em local em que não existam outras creches. Assim, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Poderão ser requisitados bens fungíveis, embora semoventes e móveis (gado, comestíveis); o termo propriedade tem abrangência ampla.

As requisições podem ser ainda civis ou militares, definindo-se a primeira caracterizada por atender às necessidades das populações, no que se refere a alimentos, vestuário, assistência de toda espécie, enquanto a segunda diz respeito à necessidade da organização e funcionamento eficaz do Exército.

Alexandre de Moraes, em Direitos Humanos Fundamentais, também salienta que no âmbito do Direito Internacional há previsão normativa de suspensão de direitos e garantias fundamentais:

O Pacto de San José da Costa Rica, que conforme já estudado foi devidamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, prevê, em seu artigo 27, a possibilidade de suspensão de garantias em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte. Nessa hipótese, haverá a possibilidade da adoção de disposições que, na medida do tempo, estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõem o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social, estabelece, igualmente, restrições a essas medidas, vedando expressamente a suspensão dos direitos de reconhecimento da personalidade jurídica; à vida; à integridade pessoal; à proibição da escravidão e da servidão; dos princípios da legalidade e da retroatividade; da liberdade de consciência e de religião; dos direitos ao nome, da criança, de nacionalidade, da proteção à família e dos direitos políticos.

Determina por fim, que todo o Estado-parte que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Feitas tais considerações sobre o estado de sítio, percebe-se que o seu conceito e o de ditadura de fluem da mesma fonte comum de uma emergência social. Em geral a sociologia moderna tem mostrado como a ditadura decorre de condições revolucionárias e altamente instáveis, num processo histórico semelhante ao do estado de sítio. Por isso diz­se que nos Estados modernos, nos chamados Estados de direito, a ditadura só recebe o nome de estado de sítio.

Dito isso, importa definir o conceito de ditadura, dado por Schmitt, em sua Verlassungslehre: "A ditadura é concentração de todos os poderes do Estado em um único órgão". Selder Menefee, define-a de forma mais extensa, sendo "um sistema político no qual uma pessoa, ou uma pequena parcela do povo, tem completa autoridade sobre a vida de todas as outras em uma determinada comunidade" (Selder Menefee, "Dictatorship", in Fairchild, Dictionary 01 sociology, p. 93).

É ainda o que lembra o senso liberal de Beard, quando assinala: "o ditador ou tirano é pessoa que se apossa do poder político pela tradição ou pela força, que o mantém e o exerce segundo a sua vontade ou o seu capricho, enquanto disso é física ou moralmente capaz, que não está sujeito a nenhum freio ou restrição, salvo medo, e que não pode ser posto fora do cargo senão por uma revolução" (Beard, The republic, p. 36).

A distinção entre ditadura e estado de sítio, é que a primeira se funda na defesa do Estado segundo métodos antiliberais, enquanto a segunda tem sua estrutura fundada na Constituição, daí ser mais perigosa, posto que é legitimada, assim como o nazismo o foi na Alemanha hitlerista.

Todas as Constituições democráticas caracterizam-se pela afirmação de direitos do homem e do cidadão considerados "invioláveis"; ora, a inviolabilidade consiste exatamente no seguinte: eles não podem ser limitados e muito menos suprimidos por uma decisão coletiva mesmo que tomada por maioria. Exatamente porque não podem ser atacados por qualquer decisão majoritária, os valores, os princípios, os postulados éticos, e, naturalmente, os direitos fundamentais, não são opináveis e, portanto, não devem sequer constitucionalmente serem limitados para a aplicação de uma medida, que pode sim ser utilizada para instalação de um regime autoritário ou para a manutenção deste.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) inicia-se com a consideração de que "o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos, iguais e inalienáveis, constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo". Chega a afirmar que os direitos do homem devem ser protegidos por normas jurídicas "se quisermos evitar que o homem seja obrigado a recorrer em última instância à rebelião contra a tirania e a opressão": é como dizer que a falta de proteção dos direitos do homem é motivo suficiente para o surgimento do direito de desobediência civil e de resistência.

Sabemos que no estado de guerra não só o direito à vida é desconsiderado como todos os outros direitos; vale, portanto, o princípio de que a necessidade não tem lei, e a guerra aciona um estado de necessidade que, como tal, sendo lei em si mesmo, está acima de qualquer lei (positiva ou natural). A guerra pode ter quatro relações com o direito: como meio para estabelecer o direito, como objeto de regulamentação jurídica, como fonte do direito e como antítese do direito.

Os constitucionalistas tentam justificar as restrições das garantias individuais sob o ponto de vista de que em uma "guerra", se o Brasil for derrotado, os direitos e garantias individuais serão atingidos em escala maior do que na vigência da medida. Da mesma forma, os autocratas dizem que, as ditaduras existem apenas com o objetivo de restaurar o mais rápido possível a "verdadeira" democracia, e deverá ser naturalmente, melhor do que a democracia suprimida pela violência.

No modelo constitucionalista, o poder político em cada uma de suas formas e em cada nível, mesmo o mais alto, está limitado pela existência de direitos naturais, aí incluindo o direito de resistência ao poder tirânico, do qual são titulares os indivíduos antes da instituição da sociedade civil, e das leis constitucionais, garantidas pela separação e pelo controle recíproco dos poderes que exercem as funções principais do governo da sociedade.

Deve-se lembrar que o genocídio ocorrido em Ruanda, em 1994, no qual a maioria hutu matou 90% da população tutsi, em apenas cem dias, foi marcado por um período anterior de restrição dos direitos civis dos tutsis: isso também se deu anteriormente ao Holocausto na Alemanha, restringindo-se os direitos civis dos judeus, visando enfraquecê-los perante o Estado, para assim levar a cabo os grandes crimes contra a humanidade. Como já é de conhecimento de todos, a Comunidade Internacional não agiu no momento adequado para evitar tais crimes, deveria ter se manifestado no momento da ocorrência de tais restrições a direitos civis, pois essa atitude por si só já demonstra a intenção do Estado violador de excluir ou fragilizar um grupo dentro de seu território.

Deve-se ter cautela com medidas extremas como o estado de sítio, pois, como se constata, o Brasil é conhecido pelas arbitrariedades cometidas em situações políticas e legais normais, já quanto as garantias da população desaparecem, as condições para cometimento de abusos são favorecidas. Exemplo disso são os inúmeros casos de tortura cometidos por autoridades policiais que mesmo trazidos a público não são punidos. Vale lembrar que apesar de o artigo 5°, III e XLIII, da CF prever que ninguém poderá ser submetido a tortura e a Lei n° 9.455 de 07 de abril de 1997, definir o crime de tortura e penalizar o praticante com pena privativa de liberdade e a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, não se faz valer tal garantia, e essa lei continua em "desuso", visto que não é aplicada. O Boletim da Anistia Internacional, de agosto de 1998, nos traz-nos o seguinte relatório:

A tortura é comum nas prisões e delegacias de polícia do Brasil. Suspeitos detidos pela polícia militar são muitas vezes espancados antes de serem transferidos para as delegacias da polícia civil. A polícia civil, que realiza as investigações, freqüentemente recorre à tortura como meio de extrair confissões dos suspeitos.

Alguns presos disseram à Anistia que foram mantidos incomunicáveis durante vários dias depois de serem torturados, para que houvesse tempo de suas feridas cicatrizarem. Alguns dos métodos denunciados, como a quase asfixia, choques elétricos e quase afogamento, deixam poucas marcas externas. Os mecanismos para registro de queixas e para investigação das denúncias de tortura são extremamente débeis, de modo que é improvável que um preso possa comprovar diante de um Tribunal que sua confissão foi obtida mediante tortura.

Veja bem, se atualmente não são respeitadas as leis punitivas à tortura, que é também um crime contra a humanidade, não foi diferente durante o período militar, senão mais grave; isso não só no Brasil, como em todos os países latino-americanos que passaram por ditaduras.

A tortura foi definida pela Associação Médica Mundial, em assembléia realizada em Tóquio, a 10 de outubro de 1975, como: "a imposição deliberada, sistemática e desconsiderada sofrimento físico ou mental por parte de uma ou mais pessoas, atuando por própria conta ou seguindo ordem de qualquer tipo de poder, com o fim de forçar outra pessoa a dar informações, confessar ou por outra razão qualquer."

Não se nega que a pessoa submetida a tal tratamento degradante sofre abalos psíquicos e às vezes físicos por toda vida. A tortura infelizmente é algo inesquecível:

Em 16 de julho de 1969, no Engenho Noruega, no município de Escada, Pernambuco, Elenaldo Celso Teixeira, advogado, e Luís Medeiros de Oliveira, estudante de engenharia, foram presos e barbaramente torturados num engenho vizinho que, por ironia do destino chamava "Liberdade":

"Depois que Petrônio chegou eles começaram a nos espancar com barras de ferro, qualquer pedaço de ferro que encontravam pelo depósito e correias de ventilador de carro, isto durante uma porção de tempo. Bateram em mim e no Elenaldo. E depois nos levaram lá para fora do Engenho, penduraram, amarraram cordas em volta dos calcanhares penduraram cada um de nós dois passando a corda por uma linha que tinha uns dois ou três metros de altura e continuaram espancando e deram banho de álcool e ameaçaram tocar fogo e também com o revólver enfiado no ouvido e puxando o gatilho, mas sem ter balas no revólver. Depois de uma porção de tempo de espancamento eles então cortaram as cordas e nós caímos de cabeça no chão. Uma dor violenta essa cabeçada no chão e por fim nos arrastaram para o local onde estava o Gipe, deixaram o banco traseiro lá no engenho e nos puseram atrás e aí eu não vi nada. Só me lembro que chegamos lá em Recife, em algum local e depois quando nós descemos do Gipe eu vi escrito lá na frente, Delegacia de Caxangá. Fui jogado numa sala toda limpa e no cimento nós ficamos. Ficamos lá até de manhã só gemendo de dor e o chão todo sujo de sangue, tava todo mundo ensangüentado de ferimentos".

Luís Medeiros foi depois conduzido ao Pronto Socorro Oswaldo Cruz, antigo Pronto Socorro de Recife. Quando se recuperou, foi novamente conduzido para a Secretaria de Segurança Pública de Pemambuco, embora continuasse com dores enormes nos rins e urinando sangue. Pediu médico várias vezes, mas não foi atendido. Era constantemente interrogado e durante os interrogatórios torturado:

"Eu sei que estava lá muito ruim, e os ferimentos das pancadas que não tinham sarado, e as roupas que ficavam pregadas no corpo, sem dormir e no dia 22/08 veio o Miranda e mais uns três policiais que eu tinha visto lá na sala do DOPS e então disseram que iam me levar para descobrir tudo para ver quem participava comigo e que iam me queimar todo de cigarro... E aí na hora deu aquele medo de ser torturado novamente e para escapar de lá eu pulei pela janela da Secretaria e nessa hora estava o Miranda pedindo ao Comissário Chefe um maço de cigarro para me queimar... Eu corri do buraco onde estava e pisei no sofá na janela e pulei lá fora e aí não vi mais nada. Só fui ver alguma coisa quando eu estava no Hospital, já tudo que é médico tava lá também, rindo, brincando ..."

Luís Medeiros de Oliveira sobreviveu. Desde aquela época, entretanto, está paralítico, tetraplégico. Apesar disso, foi condenado pela Justiça Militar como infrator da Lei de Segurança Nacional, tendo cumprido pena nessas condições.

Em muitos casos, mesmo as pessoas que comprovadamente participaram como torturadores no regime militar, além de não sofrerem qualquer punição (foram anistiados97), conseguem ser condecorados, como foi coronel de reserva Dalmo Lúcio Muniz Cyrillo, com o grau de Grão-Mestre da Ordem do Mérito das Forças Armadas em razão dos relevantes serviços prestados, pelo então presidente da República Itamar Franco. Embora exista a Lei de Anistia, esta, todavia, não absolve ninguém no plano ético. Os familiares dos desaparecidos queriam que o presidente não condecorasse um torturador, já que o Brasil é signatário da convenção internacional contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis ou degradantes (Decreto n.o 40, de 15 de fevereiro de 1991 ).

Vê-se que no mais das vezes vale o princípio fundamental do positivismo jurídico assumido na máxima hobbesiana: "Não é a sabedoria, mas a autoridade que cria a lei". Uma característica essencial da violência revolucionária, é a sua proveniência de baixo; a violência revolucionária é uma violência de baixo, popular. Essa característica é essencial porque uma violência, mesmo súbita e ilegítima, mas proveniente do alto, ou seja, das próprias classes dirigentes, é a característica do golpe de Estado. A revolução é feita na praça; o golpe de Estado, dentro do palácio.

Em 4 de fevereiro de 2001, foi publicada em O Estado de São Paulo texto cuja manchete era: "Equatorianos fazem greve de fome contra Noboa". O texto dizia que no dia anterior 50 indígenas haviam iniciado uma greve de fome em resposta à decretação de estado de emergência pelo presidente do país, Gustavo Noboa, na noite de 03 de fevereiro de 2001. A atitude visava sensibilizar o governo. Os indígenas representam dois terços da população equatoriana e compõem a parcela mais pobre e mais mobilizada do país. A crise política equatoriana havia se agravado no início da semana, quando 4 mil camponeses ocuparam a Universidade Salesiana de Quito, em protesto contra pacote de medidas econômicas do governo, as quais incluem aumento das tarifas de transporte e do preço dos combustíveis. Os manifestantes bloquearam estradas na região montanhosa, o que já causava o desabastecimento de algumas cidades. As tentativas de diálogo falharam, levando o governo a decretar as medidas de exceção. O estado de emergência suspende direitos como o de liberdade de expressão, inviolabilidade de domicílio e livre circulação pelo território. A medida permite "o emprego da força pública para restabelecer as condições que a cidadania requer para o normal desenvolvimento das atividades". Teme-se que Noboa envie forças de segurança para desalojar os indígenas da Universidade. Os manifestantes disseram que o Presidente não aceitou receber sua reivindicações, ameaçando então radicalizar o movimento. Pouco antes de Noboa declarar o estado de emergência, o secretário da Administração, Marcelo Santos, insistia em que o governo estava disposto a conversar sobre os temas levantados. Uma sublevação indígena, apoiada pelos militares, provocou a queda do Presidente Jamil Mahuad há um ano, levando o vice Noboa ao poder. Demonstra-se mais uma vez que o estado de sítio pode ser arbitrariamente decretado, e em beneficio de uma minoria, que pretende se manter no poder. Vê-se também que os militares, de acordo com sua conveniência apoiam ou derrubam o governo, auxiliados ou não pelos civis.

Em suma, o estado de sítio da forma em que o texto constitucional o dispõe, principalmente no que diz respeito a suspensão dos direitos e garantias fundamentais, mostra o caminho para a prática de abusos por parte do executivo, ou de uma minoria que queira se beneficiar já que é tirado das pessoas as formas de defesa ou de possibilidade de coalizão para se defenderem. Ora, se já vivemos um regime militar, e sabemos a necessidade de termos os nossos direitos preservados, por que manter essa "herança" autoritária na nossa Constituição, nos artigos que tratam do estado de sítio? Por que fragilizar ainda mais a democracia, que já em situações normais se vê freqüentemente desrespeitada, por quem deveria na verdade salvaguarda-lá? Analisando este assunto, conclui-se que o mais importante em uma Constituição é refletir exatamente a vontade popular, de todos os seguimentos da sociedade e não de apenas um pequeno grupo; ser constitucional não é apenas estar legalizada, mas fundamentada na vontade de todos, que obviamente não desejam ver-se despido dos direitos que lhe são fundamentais.

Conclui-se através dos inúmeros exemplos trazidos, que privar em qualquer hipótese as pessoas de seus direitos fundamentais é o mesmo que permitir o arbitrarismo do Estado, que fica com poder ilimitado sobre seus súditos. São os direitos fundamentais que garantem a segurança das pessoas e limitam o poder das autoridades políticas.

Estar num Estado democrático de direito, significa ter direitos positivados, exercê-los e exigir seu cumprimento. Nunca, sob qualquer argumento devemos permitir que as ditas cláusulas pétreas sejam suspensas, pois essa suspensão significaria um retrocesso político para uma fase recente, mas esquecida - a Ditadura.

 

14.  POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS

 

      A seguir, serão apresentadas as violações aos direitos e garantias individuais do Estado de Sítio sob o ponto de vista do Artigo 5º, da Constituição Federal Brasileira, de 1988:

•  Art. 5º, inciso II, "Princípio da Legalidade",- "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

•  Art. 5º, inciso III, "Tortura" - "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".

•  Art. 5º, inciso X, "Violação da Intimidade e da Privacidade" - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

•  Art. 5º, inciso XI, "Invasão de domicílio" - "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

•  Art. 5º, inciso XII, "Escuta Clandestina de Telefone e Meios de Comunicação (GRAMPO)" - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

•  Art. 5º, inciso XV, "Liberdade de Locomoção" - "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

•  Art. 5º, inciso XVI, "Direito de Reunião" - "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido  prévio aviso à autoridade competente".

•  Art. 5º, inciso XLI, "Proteção aos Direitos e Liberdades Fundamentais" - "A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".

•  Art. 5º, inciso XLII, "Discriminação Racial" - "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

•  Art. 5º, inciso XLIX, "Respeito à Integridade Física e Moral do Preso" - "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".

•  Art. 5º, inciso LIV, "Direito à liberdade" - "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

•  Art 5º, inciso LVI, "Provas Ilícitas" - "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

•  Art. 5º, inciso LVII, "Princípio da Presunção de Inocência" - "Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

•  Art. 5º, inciso LXI, "Prisão Ilegal" - "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

•  Art. 5º, inciso LXII, "Comunicação da Prisão ao Juiz" - " A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".

•  Art. 5º, inciso LXIII, "Direitos do Preso" - "O preso será comunicado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

 

15. VIOLAÇÃO AO INCISO LXI, DO ART 5º, CF/88 - "PRISÃO ILEGAL"

 

      O principal direito fundamental a ser protegido pelo Estado é o DIREITO À VIDA, mas no filme esse direito é deixado de lado pelos próprios representantes do governo, destacados para solucionar os problemas causados pelas atividades terroristas e garantir a integridade das pessoas.

      A tutela à liberdade com a conseqüente limitação do poder estatal sobre o status libertatis do indivíduo consiste em uma das maiores conquistas do Direito Constitucional, sendo clássica a previsão inglesa da Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra, em 15/06/1215, que, em seu item 39 estabelecia:

                             "Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país."

      A regra constitucionalmente prevista, portanto, é a liberdade, com inúmeros direitos e garantias tuteladores da manutenção desse preceito básico em um Estado de Direito. Porém, a própria Constituição prevê hipóteses de supressão do direito de liberdade, sempre, porém, em caráter excepcional taxativo.

      Dessa forma, em relação ao binômio liberdade-prisão, poderíamos apontar a seguinte regulamentação constitucional, referente a todas as espécies de prisões (penais, processuais, civis e disciplinares):

      => Regra Geral:     Liberdade.

      => Exceções Taxativas:

      _ Flagrante delito

      _ Ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente nas hipóteses descritas em lei, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definido em lei.

      A Constituição Federal/88 restringiu a noção de autoridade competente para decretação de prisão. Assim, diferentemente das Constituições de 1824 (Art. 179, X); 1891 (Art. 72, §º 13); de 1934 (Art. 113, nº 21); 1937 (Art. 122, nº 11); 1946 (Art. 141, §º 20); 1967 (Art. 150, §º 12), EC nº 01/69 (Art. 153, §º 10), somente o Poder Judiciário poderá emanar ordens de prisão não tendo havido recepções das normas infra-constitucionais que permitiam tal conduta à autoridade administrativa. Dessa forma, o Art. 282 do CPP ("À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronuncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente") foi recepcionado complementando-se com o mandamento constitucional, da seguinte forma: ordem fundamentada da autoridade judicial competente.

      Note-se que, em face do princípio da reserva legal, constitui pressuposto constitucional implícita, porém indispensável ao cerceamento do status libertatis, com conseqüente decretação de prisão, a expressa previsão constitucional ou legal das hipóteses ensejadoras. Dessa forma, não poderá a autoridade judiciária competente, arbitrariamente e sem que haja previsão legal, determinar o cerceamento da liberdade de algum indivíduo.

      No Direito brasileiro, podemos distinguir cinco espécies de prisão, cuja titularidade da decretação, à partir da Constituição de 1988, é exclusiva do Poder Judiciário: prisão penal, prisão processual, prisão administrativa, prisão civil e prisão disciplinar.

      As prisões penais são aquelas resultantes do trânsito em julgado da sentença condenatória e aplicáveis pelo Poder Judiciário, após o devido processo legal, em virtude da prática de uma infração penal.

      As prisões processuais englobam as prisões temporárias (Lei nº 6.850/89), em flagrante delito (CPP, Art. 301 a 310); preventivas (CPP, Art. 311 a 316), resultante da pronuncia (CPP, Art. 282 e 408, § 1º) e resultante de sentença condenatória recorrível (CPP, Art. 393, I). Anote-se somente que, em relação ao CPPM, existe uma espécie de prisão processual denominada Menagem, consistente em prisão provisória fora do cárcere, a ser concedida facultativamente pelo Juiz-Auditor, desde que verificada a natureza do crime, os bons antecedentes do acusado e que a pena privativa de liberdade cominada ao crime não exceda 4 anos (CPPM, Art. 263 ss).

      As prisões administrativas são previstas no CPP (Art. 329) e em leis especiais, como, por exemplo, Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45 - Art. 14, VI, 35, 69, § 5º, 151, § 3º).

      Ressalte-se que, tanto as hipóteses ensejadoras de prisões administrativas do Art. 319, do CPP, quanto as previstas em Leis especiais foram recepcionadas pela nova Constituição, continuando a existir em nosso ordenamento jurídico, porém, nos casos em que a legislação previa o poder de sua decretação à autoridade administrativa, houve alteração da titularidade e constitucionalmente deferida somente ao Poder Judiciário. Dessa forma, a autoridade administrativa está absolutamente proibida de decretar a prisão administrativa, devendo representar à autoridade judicial competente para que esta analise eventual decretação de prisão.

      As prisões civis são aquelas decretadas pelo Poder Judiciário nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de dívida de alimentos e do depositário infiel.

      Em relação à prisão disciplinar, há que se ressaltar que o Art. 5º, LIII, LIV, LV e LXI, da CF/88, é bastante claro que cabe à autoridade administrativa a sua aplicação, mas respeitando o devido processo legal, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório, com todas as possibilidades inerentes a esse direitos, impondo a sanção após esgotar todas as fases do processo disciplinar. Não cabe nem mesmo o Habeas Corpus ou Mandado de Segurança contra a aplicação de punição disciplinar, desde que praticado em conformidade com todos os dispositivos legais.

      Concluímos portanto, pela insubsistência das chamadas prisões para averiguações, inclusive no regime castrense, que consiste em verdadeiro desrespeito ao direito de liberdade e são passíveis de responsabilização civil (indenização por danos morais e materiais), criminal (abuso de autoridade - Lei nº 4898/65) e por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8429/92 - Art. 11, Caput e inciso II).  

16. CONCLUSÃO

         A constituição de 88 atribuiu ao Presidente da República ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

         A suspensão das garantias não pode ser decretada por prazo maior que trinta dias (art. 138,  1º), mas pode se pedir prorrogação por  igual prazo.

         Os executores do estado de sítio e o Presidente que os nomeia respondem civil e criminalmente pelos abusos cometidos durante a suspensão de garantias.

         O estado de sítio não foge a fiscalização do Judiciário.

         Os atos praticados durante o estado de sito são submetidos também a um controle político. O Presidente da República envia ao Congresso, dentro de trinta dias, mensagens em que relate com especificação e justificação, as medidas e providências adotadas (art. 140).

         O Estado de emergência e as medidas de emergência que na verdade correspondiam a estado de sítio mitigado, vigentes na constituição anterior, desapareceram.

         A Constituição de 88 criou o Estado de defesa para fazer face a ameaças à ordem pública ou à  paz social a frente de “grave e iminente instabilidade social” (art. 136). O elenco de medidas que podem ser tomadas está previsto no §1º, do art. 136). O decreto além de indicar as medidas coercitivas a serem implantadas, deverá fixar a área respectiva de ação.

         A decretação do estado de defesa se fará após pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em vinte quatro horas ao Congresso Nacional, com decisão de maioria absoluta. O prazo de duração é de trinta dias, permitida uma única prorrogação.

         É uma medida, em termos, mais branda do que o Estado de Sítio, embora também excepcional e de exceção aos direitos fundamentais.

   O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, como já dissemos, configuram regimes de exceção, mas não de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade e anarquia. Aqui não há a supressão dos direitos fundamentais, mas sim uma restrição ou suspensão parcial e provisória de alguns direitos individuais e coletivos, com o objetivo maior que é de proteger e garantir a segurança de toda a comunidade.

         Mesmo assim, os atos praticados pelo responsável pela aplicação de um dos regimes de exceção, estão sujeitos ao controle do Judiciário, em termos do controle de legalidade, cabendo, inclusive, a impetração de Mandado de Segurança e Habeas Corpus, em razão da não supressão dos direitos fundamentais.  

Diante do exposto, vê-se nitidamente que o estado de sítio é medida que exacerba o Poder Executivo e rompe com o equilíbrio entre os poderes.

Não por acaso está previsto no título constitucional "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas" juntamente com o estado de defesa, as Forças Armadas e a segurança pública. Vê-se que a correlação da medida com instituições também violentas como as Forças Armadas não é desproposital.

Observando a aplicação histórica do estado de sítio vemos que sua utilização deu-se em favor da manutenção de regimes autoritários, funcionando como mecanismo a ser acionado para defesa de interesses obscuros.

Se vivemos num dito "Estado Democrático de Direito", então é preciso garantir os poderes do Estado e a independência de suas instituições, bem como a existência de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem sua perpetuidade. A falta de um desses pressupostos significa arbitrarismo.

Somente uma Constituinte comprometida como a de 1988 poderia ter permitido a constitucionalização de medida tão violenta.

O Estado que desrespeita direitos ou os suprime dá margem e legitima o direito de resistência de seus súditos. Ou seja, um Estado que viola garantias é um Estado que não encontra a paz.

A paz só pode ser restabelecida (isso em termos de comoção interna e externa) através do respeito aos direitos. O Estado só proporciona segurança aos cidadãos dessa forma.

17. ANEXO - QUESTÕES PROPOSTAS

1. Quais os limites constitucionais estabelecidos para regular a instauração e o exercício do Estado de Defesa?

        O Estado de defesa é uma forma mais branda de estado de sítio. Está previsto pelo Art. 136 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pressupões grave perturbação da ordem, ou ameaça iminente de grave perturbação da ordem.
Eclodida a perturbação, para que caiba a instauração de estado de defesa, é necessário que a ordem não possa ser restabelecida pelo recurso aos meios coercitivos normais, com que conta, sempre, o Poder Público.
        Só o Presidente da República pode decretar o estado de defesa. Para isto ele deve tomar previamente o parecer do Conselho da República (art. 90, I, CF) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, I). Entretanto, tais pareceres não são vinculantes, de modo que, sob sua exclusiva responsabilidade, o Presidente da República pode decretar estado de defesa apesar do entendimento contrário desses Conselhos, ou de um deles.
        É essencial à instauração do estado de defesa a delimitação da área em que são aplicáveis as medidas restritivas de direitos que estabelecer. Igualmente, o decreto deve trazer sua limitação temporal.
        Durante o estado de defesa somente cabem as medidas enumeradas no § 1º, incisos I e II, que forem expressamente indicadas no decreto que o declarar. São elas a restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica e, ainda, permissão para ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
        As garantias de liberdade pessoal, durante o prazo do estado de defesa, são as enunciadas no § 3º deste mesmo artigo.

2. Quais os limites constitucionais estabelecidos para regular a instauração e o exercício do Estado de Sítio?

        O estado de sítio, previsto pelo Artigo 137 da Constituição Federal Brasileira, consiste na suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais. Suspende as garantias dos direitos fundamentais e nunca, os próprios direitos fundamentais. Suspende aquelas limitações postas à ação governamental que acompanham a Declaração de Direitos. Com isso, alarga a espera de ação legítima do Estado.
        É competência exclusiva do Presidente da República decretar estado de sítio. Entretanto, ao contrário do que ocorrem com o estado de defesa, só o pode fazer depois de haver obtido a autorização do Congresso Nacional.
        Estado de sítio só pode ser decretado, segundo os incisos I e II, em casos de grave comoção de repercussão nacional, diante da ineficácia das medidas tomadas sob o estado de defesa e, ainda, quando for declarado estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.


SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Art. 91 - O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I- o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

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VOCABULÁRIO JURÍDICO – 15ª EDIÇÃO – Ed. Forense – Autor: De Plácido e Silva, atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves.

 

 
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