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Coação

O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação).

A coação é um vício do consentimento que macula a manifestação da vontade, podendo dar causa à invalidade ou até mesmo à nulidade do negócio jurídico. Trata-se de uma categoria jurídica – “metus”, que surgiu em 80 a.C. em decorrência do trabalho do pretor Octavio. (Antes disso, no período pré-clássico, não existia a possibilidade de anulação de um ato praticado sob coação – os atos eram considerados válidos ou nulos – visto que dava-se maior importância à forma perfeita praticada do que à intima manifestação da vontade).

Estabeleceu-se as seguintes regras para invalidar ou anular os atos praticados sob coação:

I – “exceptio metus” – exceção processual contra aquele que pretendesse fazer valer um direito decorrente do ato coagido (visava ilidir a execução dos atos extorquidos);

II – “actio quod metus causa” – ação de caráter penal que deveria ser intentada - dentro de um ano - pelo coacto contra o coator ou o terceiro, que mesmo de boa-fé possuísse a coisa extorquida, para desfazer os efeitos do negócio jurídico já executado e compelir o réu à indenização do quádruplo do valor da coisa ou à sua devolução, observando-se que a condenação se reduziria ao valor do objeto, quando a ação fosse intentada depois de um ano;

III – “restitutio in integrum propter metum” – ação para anular os efeitos patrimoniais do ato e restabelecer a situação anterior.

Mais tarde – período pós-clássico – o direito justinianeu generalizou o conceito de anulabilidade e legalizou os meios de proteção concedidos pelo pretor.

É importante dizer que os romanos já distinguiam duas espécies de coação, as quais são adotados ainda hoje no direito brasileiro:

I – “Vis absoluta” (coação física) – violência física exercida contra alguém para que pratique um ato contra sua vontade. Não é possível imputar a responsabilidade ao agente, tendo em vista que este atua apenas como um instrumento mecânico da ação, fazendo o que lhe foi imposto. Falta a vontade, elemento essencial do ato jurídico, por isso trata-se de um ato nulo, que não produz efeito algum;

II – “Vis compulsiva” ou “metus” (coação moral) – violência moral, ameaça que causa medo no agente, impelindo-o à prática do ato contra sua vontade. A vítima conserva uma relativa liberdade, mas pelo temor de sofrer conseqüências piores, submete-se à vontade do coator. Este ato pode tornar-se sem efeito se for anulado pelo juiz a pedido do interessado.

No capítulo IV, do Título I, do Livro III da Parte Geral do Código Civil de 2002, o legislador cita os defeitos que levam a anulabilidade do negócio jurídico. O ordenamento jurídico dispõe também de mecanismos eficazes para corrigir as distorções causadas pelos vícios do negócio jurídico.

Esta anulabilidade dá-se mediante ação judicial que visa proteger o autor da declaração e está prevista no artigo 171 no Código Civil de 2002.

Artigo 171: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente. II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

 

O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico viciado é de quatro anos, contado do dia em que cessar a coação, conforme artigo 178 do referido código.

Artigo 178: “É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;”

 

No direito penal brasileiro a coação é chamada de “coação irresistível” e neste caso provoca o agravamento das penas ou a nulidade do negócio jurídico.

Artigo 146 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena: Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”

 

A coação do direito civil, artigos 98 a 101 do Código Civil de 1916 e artigos 151 a 155 do Código Civil de 2002, corresponde à violência moral do direito romano ( “metus” ), no entanto no direito romano o medo constitutivo da violência não era o medo de um homem tímido, mas o de um homem sensato, que possuísse a necessária firmeza do ânimo, o que não ocorre no direito civil moderno, que considera as condições personalíssimas do paciente, bem como as circunstâncias de fato, uma vez que caberá ao juiz julgar a coação em face da apreciação concreta da realidade (existe a preocupação com a segurança das relações negociais).

Por isso para medir a gravidade da ameaça examinam-se as condições pessoais da vítima: idade, sexo, educação, temperamento, local onde vive e demais condições, para apurar se a ameaça foi intensa o suficiente para causar temor capaz de induzí-la a consentir muito embora no íntimo não o desejasse.

 

Artigo 152 (C.C. 2002): “No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.”

 

O juiz examina em cada caso individual, a repercussão da ameaça e todas as circunstâncias que possam ter influenciado na manifestação viciada da vontade da vítima.

Os requisitos para que se figure a coação são: a ameaça deve ser a causa determinante do ato, deve ser grave, injusta, atual ou iminente, que traga justo receio de grave prejuízo e que o prejuízo recaia sobre a pessoa, seus bens, a pessoa de sua família ou aos bens desta.

 

Na falta de qualquer um destes requisitos não é caracterizada a coação, pois eles precisam ser concomitantes.

O primeiro requisito é a existência de nexo causal entre a violência e o ato extorquido. Se uma pessoa dá anuência independentemente da ameaça que vem sofrendo, não se configura coação, é necessária a relação de causalidade entre a violência e a manifestação da vontade da vítima.

O segundo requisito é o temor justificado, ou seja, a ameaça deve provocar um grave temor de dano à pessoa, seus bens, à sua família ou aos bens desta, para que se caracterize a coação. Este temor de mal físico ou moral, pode ser de várias espécies: morte, seqüestro, fome, prisão, depredação entre outros, de modo a impressionar verdadeiramente a vítima.

 

Artigo 151 (C.C. 2002): “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único: Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. ”

 

O terceiro requisito é de que o dano deve ser iminente, ou seja, próximo, irremediável ou inevitável e que esteja presente desde logo no ânimo da vítima. Ameaça de mal remoto, impossível ou evitável não constitui coação apta a viciar o negócio jurídico. O mal é iminente sempre que a vítima não tem como furtar-se do dano sozinha ou com a ajuda de terceiros.

O quarto requisito é de que o prejuízo recaia sobre a pessoa, seus bens, sobre a pessoa de sua família ou sobre os bens desta. O termo família refere-se aos parentes próximos, tais como ascendente, descendente, irmãos e cônjuge. O Código Civil de 2002 limita o parentesco colateral:

Artigo 1592: “São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. ”

Cabe ao juiz analisar os casos de parentes mais distantes, verificando a proximidade física e afetiva da vítima com estes.

O acréscimo do parágrafo único ao artigo 151 é uma inovação do Código Civil de 2002 em relação ao artigo 98 do Código Civil de 1916, pois dependendo do grau de intimidade da vítima com o coagido, o juiz poderá declarar a anulação do negócio jurídico mesmo que aquela não pertença à sua família (terceiros não parentes do contratante, tais como sócios, amigos, vizinhos entre outros).

A coação exercida por terceiros também vicia o negócio jurídico. O artigo 154 do Código Civil de 2002 estabelece que o negócio jurídico é anulável, quando derivado de coação exercida por terceiro se a parte a que aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento daquela circunstância, respondendo ambos solidariamente pelos prejuízos causados ( previsão já existente no parágrafo primeiro do artigo 101 do Código Civil de 1916 ).

Contudo, de acordo com o artigo 155 Código Civil de 2002, o negócio subsistirá, se a parte a que aproveite, não tivesse ou não devesse ter conhecimento da coação, observando-se que neste caso, o coator responderá sozinho por todas as perdas e danos causados à vítima, diferentemente do que ocorre no parágrafo segundo do artigo 101 do Código Civil de 1916, que em situação idêntica considera anulável o negócio jurídico.

O artigo 153 do Código Civil de 2002 (igual ao artigo 100 do Código Civil de 1916) descarta a hipótese de coação no caso do simples temor reverencial, ou seja, o receio de desagradar ou magoar uma pessoa hierarquicamente superior a quem se deve obediência e respeito (por exemplo: pai, mãe ou chefe).

Artigo 153: ”Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.”

 

A lei não equipara o simples temor reverencial à coação, porque este não desperta na vítima o temor de grave dano. Porém, se o temor reverencial vier acompanhado de outros artifícios coatores (ameaças graves e violências), considerar-se-á coação, pois este deixará de ser simples para viciar a manifestação da vontade. Segundo Clóvis Bevilaqua, o simples temor reverencial não tolhe a liberdade do agente, pois este apenas reflitirá ponderando as vantagens e desvantagens antes de praticar o ato.

O exercício normal de um direito não é considerado coação, tendo em vista que é necessário que o constrangimento seja injusto. Se um credor ameaça o devedor a praticar ato perfeitamente legal para obter o que tem direito, não ocorre constrangimento legal. Em situação semelhante, só haverá coação, se ficar caracterizado o exercício arbitrário das próprias razões, momento em que o agente excede o limite do seu direito.

Considerar-se-á também coação, quando a ameaça for a prática de ato lícito, porém com resultado injusto ou ilícito, ou seja, a injustiça poderá ser encontrada tanto na iliceidade da ameaça quanto na iliceidade do fim desejado.

Para dirimir eventuais dúvidas em processos, operadores do direito consultam jurisprudências (sentenças e acórdãos). A jurisprudência é empregada, no sentido de oferecer a orientação uniforme dos tribunais nas decisões de casos semelhantes, é, portanto uma fonte secundária do direito, pois embora não esteja prevista expressamente na LICC, a mesma é muito usada no meio jurídico.

Estudamos cinco casos de jurisprudências relacionadas
à coação. O primeiro deles foi um exemplar redigido em 1906, o qual refere-se à emissão de ‘habeas-corpus”, sendo a sentença fundamentada pelo colegiado com a afirmação de que o iminente perigo de sofrer violência ou coação da liberdade é condução legal, inseparável do conceito de ‘habeas-corpus'. (anexo nº 01)

A próxima jurisprudência sobre coação data de 1910. Neste caso, o apelado, um major do Exército pediu a reforma de seu posto de major e sob coação ter concedido seu pedido, sem prova de invalidez (exame médico necessário em tal pedido). Apesar da contestação, a coação não se presume e os juízes fundamentaram a decisão com base em um decreto vigente na época, (Decreto nº 18 de 17 de outubro de 1891, artigo 2º - anexo nº 02).

O terceiro caso analisado aplica-se ao Art. 98 do Código de 1916 e data de março de 1937. O autor alega ter sido forçado a acompanhar o réu ao cartório onde outorgou a este uma escritura de hipoteca, na qual confessa-se devedor de uma quantia recebida como empréstimo. Porém, o autor diz não ter recebido empréstimo algum e ter recebido ameaças de morte, fato este que o levou à outorga da referida escritura. O réu contesta alegando que recebeu tal escritura por ser credor da importância referida, e que em hipótese alguma forçou o autor a passar tal hipoteca. O réu também levanta a questão de não ter recebido protestos por parte do autor até então, fato este ocorrido somente agora, após três anos, por estarem, segundo ele, de relações cortadas.

Feita a análise do caso, as provas não amparam a alegação do autor, de modo que a ação foi julgada improcedente, o réu absolvido e o autor condenado nas custas. (anexo nº 03)

O quarto caso infringe o Art.99 (Código Civil de 1916) e data de março de 1942. O litígio refere-se a uma jovem que contraiu casamento com pouco mais de 16 anos e entra com a ação alegando ter sido forçada a contrair matrimônio. Num primeiro julgamento, levando-se em conta as alegações das partes e as provas produzidas, a ação foi julgada improcedente.

Porém, num segundo momento acontece a reforma da decisão calçada no fundamento de que se deve levar em conta provas resultantes de indícios e presunções para julgar os vícios que invalidam os atos jurídicos e que não se deve seguir o mesmo rigor que se requer para a prova dos atos lícitos.

Assim sendo levou-se em conta que com a idade de 16 anos, a jovem não possuía discernimento suficiente para celebrar o casamento. Junta-se a isso a pressão por parte da família, em relação à sua decisão, dois indícios favoráveis à apelante.

O fato de após a morte de seu pai passar da vida de conforto para penúria, o de passar a viver isolada e sob forte vigilância de empregados após o casamento, bem como, o fato de ser o seu cônjuge rico e ela pobre, salientam que a apelante foi levada devido às circunstancias em que se encontrava a contrair o matrimônio. Dessa forma, de acordo com as leis, doutrinas e religião os juízes decidem pela dissolução do casamento. (anexo nº 04)

Por fim, o último caso infringe o Art. 100 do Código Civil de 1916 e data de junho de 1975. A interessada promove ação para obter anulação de seu casamento, assegurando haver praticado-o contra sua vontade. Segundo ela, houve coação por parte de seu pai que lhe impôs a realização do casamento como única forma de admitir seu retorno ao lar (de onde fugira com o namorado).

Porém, com a análise do caso, foi constatado que tratava-se de uma opção apresentada por seu pai e sendo ela maior, e possuidora de excelente educação, detinha livre arbítrio para tomar a decisão de aceitar ou não a imposição. Dessa forma, a ação foi dada como improcedente pelo fato de caracterizar simples temor reverencial, e não coação. (anexo nº 05).

REPORTAGENS

O Governo do Estado de São Paulo realizou no dia 08 de Janeiro de 2002, a passe da Comissão Especial responsável pela avaliação dos pedidos de indenização de ex-presos políticos e de familiares que sofreram coação ou perseguição durante o Regime Militar (1964-1985). O decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin em 18 de dezembro de 2001, o objetivo é reparar moral e financeiramente as pessoas que foram torturadas e acusadas de atividade subversivas, para tanto é necessária a apresentação de provas documentais de tortura, transtornos psicológicos ou de invalidez. (anexo nº 06)

Entidades de advogados e juízes estão questionando as regras de funcionamento e o poder de decisão das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Eles alegam que existe um número expressivo de Comissões que coagem os trabalhadores a aceitarem acordos trabalhistas que lhes são desfavoráveis, privilegiando os interesses patronais.(anexo nº 07)

O delegado titular do setor de homicídios da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Ribeirão Preto é acusado de coagir suspeito a confessar um crime sob ameaça de ficar preso e de ser torturado na cadeia. (anexo nº 08)

O árbitro de futebol Alfredo dos Santos Loebeling acusou o ex-chefe da Comissão Nacional de Arbitragem Armando Marques de coagí-lo a alterar a súmula do jogo, beneficiando um time com o término da partida antes da invasão do campo pelos torcedores. (anexo nº 09)

DIREITO COMPARADO

Os conceitos de “vis absoluta” e “vis compulsiva” são os mesmos no direito brasileiro e no direito europeu, pois vieram do direito romano.

O Código Civil Português aborda tanto a coação moral quanto a coação física. Ocorrendo a coação moral o negócio jurídico é anulável; já na coação física o negócio é considerado ineficaz. O direito português não fixa qualquer limitação ao círculo de pessoas sobre as quais pode recair o dano cuja ameaça configura a coação moral - diferente do código civil brasileiro que estabelece limites para que a coação recaia apenas sobre os bens ou família do coagido - também não exige que o mal ameaçado seja grave ou justificado, como em nosso código (essa exigência no código português só ocorre no caso de coação exercida por terceiro).

No ordenamento jurídico português a coação exercida por terceiro torna o negócio jurídico anulável, independentemente se o beneficiado com a coação soubesse ou não desta.

No código civil francês o termo utilizado para coação é ”violence” e esta dá causa a nulidade do negócio jurídico, ainda que exercida por terceiro. Assim como no direito brasileiro, para existir a coação exigem-se requisitos, assim como, que a violência cause impressão em uma pessoa sensata e possa lhe inspirar receio a sua pessoa ou aos seus bens e que o mal seja considerável e atual; levando-se em consideração a idade, o sexo e a condição do indivíduo. No direito brasileiro não é estipulado um padrão de homem diligente, leva-se em conta as condições individuais.

O ordenamento jurídico italiano também utiliza, assim como o francês a expressão de que a coação deve ser exercida sobre pessoa sensata. Da mesma forma em nosso novo código civil, nos casos de coação exercida sobre pessoa que não pertence à família do coagido o juiz analisará as circunstâncias para configurar a coação.

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